Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 997085 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

Sobre o sistema trifásico de aplicação da pena instituído por Nelson Hungria e adotado pela legislação penal brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É o sistema que pressupõe uma sucessão de circunstâncias judiciais e legais, a partir dos quais, a cada fase, implementa-se um acréscimo ou decréscimo, a incidir sobre o montante da pena apurado na fase anterior.

B) Na primeira fase, é fixada a pena-base, por meio da valoração das circunstâncias judiciais previstas no Código Penal.

C) Na segunda fase, é fixada a pena intermediária, com a valoração das circunstâncias agravantes e atenuantes.

D) Na terceira fase, é fixada a pena definitiva, após a incidência das causas de aumento e de diminuição da pena.

E) A valoração das circunstâncias judiciais, das agravantes e das atenuantes, para fins de fixação da pena pelo magistrado, é baseada em patamares estabelecidos, de forma fixa ou variável, na legislação penal.

#Questão 997086 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

Extrai-se da narrativa que houve desvio de dinheiro público em favor de terceiros, por meio da inclusão de funcionários “fantasmas” na folha de pagamentos do Estado de Roraima, e pelo aliciamento de pessoas humildes, que forneciam procurações para que o dinheiro depositado, em razão dos pagamentos “fantasmas”, fosse movimentado na rede bancária. Sendo assim, a condenação decorre da prática do seguinte crime:

A) Prevaricação.

B) Peculato.

C) Corrupção ativa.

D) Concussão.

E) Condescendência criminosa.

#Questão 997087 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

Consta da narrativa do julgado que não se faz necessário comprovar que as próprias rés se apropriaram dos valores desviados, sendo suficiente a prova, à luz dos artigos 29 e 30 do Código Penal, de que sua atuação contribuiu para que terceiros – funcionários públicos ou ocupantes de mandatos eletivos – se apropriassem ou desviassem os recursos públicos.

Considerando as citadas disposições legais sobre concurso de pessoas, é correto afirmar:

A) Em regra, são comunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal aos infratores concorrentes.

B) As circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, são comunicáveis, desde que conhecidas por todos os participantes.

C) Aquele que teve participação de menor importância no crime não incide na pena a este cominada.

D) Quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, mesmo que tenha tido a intenção de participar de crime menos grave.

E) A circunstância do crime de caráter real ou objetiva não se comunica, mesmo que o partícipe saiba de sua existência.

#Questão 997088 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FEPESE, 2022, IGP-SC, Auxiliar Médico Legal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A) A coisa abandonada não pode ser objeto material do crime de furto.

B) A violência contra o obstáculo que impede a subtração do bem caracteriza o crime de roubo.

C) A energia elétrica é equiparada a bem imóvel para fins de caracterização de crime contra o patrimônio.

D) A subtração de bem por meio do abuso de confiança, mediante fraude, escalada ou destreza caracteriza o crime de estelionato.

E) Configura crime de furto privilegiado a subtração de coisa alheia em que o agente pensa ser própria.

#Questão 997089 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, FEPESE, 2022, IGP-SC, Auxiliar Médico Legal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A) O crime de peculato não admite a modalidade culposa.

B) Os mortos poderão ser sujeito passivo de crime, quando tiverem a sua honra atingida.

C) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam entre os agentes do crime, salvo quando elementares do crime.

D) Todo agente que participar de forma direta ou indireta de uma infração penal será considerado autor do crime para fins de penalização.

E) Os crimes contra administração pública somente poderão ser praticados por servidores públicos.

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