Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 997009 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Aquiles, nascido em 30/07/1994, réu primário, cometeu, em 24/06/2015, o crime de homicídio simples tentado, sendo condenado, por sentença recorrível, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto.

Considerando esse caso, assinale a afirmativa correta.

A) A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 12 (doze) anos.

B) A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 6 (seis) anos.

C) A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos.

D) A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 16 (dezesseis) anos.

#Questão 997010 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Acerca dos crimes contra o patrimônio, com base nas disposições legais, na Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, todas as afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A) O crime de extorsão é plurissubsistente e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.

B) O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é crime hediondo, na forma da Lei nº 8.072/1990.

C) O crime de extorsão mediante sequestro possui causa especial de redução de pena quando o delito é cometido em concurso de pessoas e o concorrente denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, podendo a reprimenda ser reduzida de um sexto a metade.

D) O crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) apenas tem como objeto material a coisa alheia móvel, sendo incabível falar-se em apropriação indébita de imóvel.

#Questão 997019 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Advogado - Edital nº 02

Considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa que NÃO apresenta um crime contra a Administração Pública.

A) Peculato.

B) Inserção de dados falsos em sistema de informações.

C) Concussão.

D) Prevaricação.

E) Moeda falsa.

#Questão 997041 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Lavagem de Dinheiro.

A) É vedada a nomeação ou designação de pessoa física ou jurídica para a administração dos bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, da infração penal.

B) No processo que apure o delito de lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

C) Os instrumentos do crime sem valor econômico cuja perda em favor da União ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública ou devolvidos aos seus proprietários, se houver interesse na sua conservação.

D) Deferida a alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, determinará a imediata suspensão do processo principal, até a apuração final dos valores obtidos.

E) A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

#Questão 997042 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a administração pública.

A) A conduta prevista no tipo penal da condescêndência criminosa exige que o autor seja hierarquicamente subordinado a vitima do crime.

B) A perda do cargo, do mandato ou da função pública, é um dos efeitos automáticos da condenação pela prática do crime de condescêndência criminosa.

C) No crime de condescêndência criminosa, o agente terá a pena reduzida pela metade quando tiver agido com intuito de satisfazer interesse pessoal.

D) O delito de condescêndência criminosa é crime omissivo puro não sendo punido na forma tentada.

E) Para a tipificação do crime de condescêndência criminosa, o agente deve agir com a motivação de obter vantagem indevida.

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