Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996957 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.

Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui

A) causa excludente da culpabilidade.

B) causa supralegal de antijuridicidade.

C) causa atenuante da pena.

D) causa extintiva de punibilidade.

E) excludente de ilicitude.

#Questão 996958 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Em termos de interpretação da lei penal, quando se encontram na legislação expressões como “qualquer outro meio”, “qualquer outra vantagem”, “outro recurso” ou “qualquer outro meio fraudulento”, por exemplo, tais preceitos serão supridos por

A) analogia.

B) interpretação progressiva.

C) interpretação autêntica.

D) interpretação analógica.

E) interpretação declarativa.

#Questão 996959 - Direito Penal, Culpabilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Foi atribuída a um cidadão a autoria de um homicídio, não se encontrando o agente acobertado por nenhuma justificativa.

Nessa situação hipotética, conforme a teoria da culpabilidade adotada pelo ordenamento jurídico penal brasileiro, o fato será

A) culpável se demonstrado o dolo ou a culpa do agente, principais elementos da culpabilidade.

B) considerado culpável se o agente, ao tempo do crime, tiver agido sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

C) culpável se demonstrada a ilicitude da conduta do agente, elemento intrínseco da culpabilidade.

D) culpável se o agente, ao tempo do crime, fosse imputável, detivesse potencial consciência da ilicitude e não lhe fosse exigido outro comportamento.

E) considerado culpável se o agente tiver atuado sem a consciência da ilicitude do fato, sem que lhe fosse possível ter ou atingir esse conhecimento.

#Questão 996960 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no

A) Estado que a tenha determinado, independentemente da nacionalidade do agente e do bem jurídico tutelado.

B) Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, a nacionalidade do sujeito ativo do delito.

C) Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o espaço geográfico delimitado por fronteiras.

D) Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o titular do bem jurídico tutelado.

E)

Estado que a tenha determinado, considerando-se, unicamente, a nacionalidade da vítima.

#Questão 996961 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

A decretação de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais caracteriza crime de abuso de autoridade, podendo ser sujeito ativo desse tipo penal

A) o particular, independentemente de atuação conjunta com um agente público.

B) somente membros do Poder Judiciário.

C) qualquer agente público.

D) somente a autoridade policial, quando da lavratura de prisão em flagrante.

E) somente membros do Ministério Público.

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