Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996840 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2022, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

A tipicidade da lavagem de dinheiro é composta por elementos objetivos e subjetivos. E o elemento subjetivo nuclear do crime em questão, no Brasil, se limita ao dolo. Apenas o comportamento doloso é objeto de repreensão, caracterizado como aquele no qual o agente tem ciência da existência dos elementos típicos e vontade de agir naquele sentido. É comum a referência em documentos internacionais à possibilidade de comprovação do dolo por elementos objetivos. Questão ainda mais complexa é o grau de consciência exigido do agente sobre a procedência dos bens.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) a intencionalidade do agente em se colocar deliberadamente em situação de ignorância não afasta o erro de tipo, impossibilitando o reconhecimento do dolo;

B) a cegueira deliberada equiparada ao dolo eventual exige que o agente crie consciente e voluntariamente barreiras ao seu conhecimento, com a intenção expressa de deixar de tomar contato com a atividade ilícita, caso ela ocorra;

C) a cegueira deliberada, no Brasil, não substitui apenas o dolo, mas abarca também a culpa consciente, a depender dos elementos concretos verificados;

D) a desídia ou a negligência na criação de mecanismos de controle de atos de lavagem de dinheiro é suficiente à caracterização do dolo eventual, não se confundindo com a chamada cegueira imprudente;

E) o agente deve representar que a criação de barreiras de conhecimento facilitará a prática de atos infracionais com ou sem a sua ciência.

#Questão 996843 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

José, indivíduo com maus antecedentes, foi preso em flagrante com uma munição de arma de fogo de uso restrito, alguns gramas de crack e balança de precisão, não tendo sido encontrada arma de fogo em seu poder. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no que prevê a legislação acerca de desarmamento e de tóxicos.

A) Quanto à munição, a conduta é atípica, pois a apreensão de ínfima quantidade de droga, aliada à ausência de arma de fogo, configura crime impossível.

B) Aplica-se o princípio da insignificância por inexistência de potencialidade lesiva em face da irrelevante quantidade de munição apreendida.

C) A pouca quantidade de droga não justifica a aplicação do princípio da insignificância tanto no tráfico quanto para consumo próprio por serem crimes de perigo abstrato.

D) A pequena quantidade de substância entorpecente apreendida é preponderante para o enquadramento na forma privilegiada do crime de tráfico de drogas.

E) A apreensão da balança de precisão desconfigura a posse de drogas para consumo pessoal e justifica o enquadramento no crime de associação para o tráfico.

#Questão 996844 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso, incumbe especificamente ao

A) Patronato.

B) Ministério Público.

C) Conselho da Comunidade.

D) Departamento Penitenciário local.

E) Conselho Penitenciário.

#Questão 996845 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for

A) condenado por exercer o comando de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo.

B) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.

C) reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

D) primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

E) reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

#Questão 996846 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Com base no entendimento do STJ acerca de execução penal, durante o cumprimento da pena, a prática de falta grave pelo condenado

A) altera a data-base para a concessão de trabalho externo mesmo que preenchidos os demais requisitos.

B) não dispensa, por exemplo, a comprovação pericial da funcionalidade do telefone apreendido em seu poder.

C) não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária.

D) autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena limitado ao que foi fixado na sentença condenatória.

E) não impede o livramento condicional, quando cometida em período longínquo e já reabilitada.

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