Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996820 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

No dia 13 de dezembro de 2021, Joaquim trafegava em seu veículo automotor, em via urbana, no Município de Manaus, com sinalização expressa de velocidade máxima de 40 km/h, por estar em área escolar. No entanto, violando seu dever de cuidado, fez o carro alcançar a marca de 80 km/h, vindo a atropelar motociclista que trafegava pela mesma via, que, em virtude das lesões sofridas, veio a falecer no local.
Instaurada a devida investigação, enquanto se aguardava a elaboração das peças técnicas, surgiu a informação de que a escola havia sido desativada e que o local passou a ter nova velocidade limite, de 90 km/h, determinada por ato administrativo municipal.

Diante dessa hipótese assinale a afirmativa correta.

A) Não há alteração da situação jurídico-penal, pois não houve modificação do fim de proteção do tipo penal.

B) Houve abolitio criminis, em razão da alteração ocorrida na norma integradora, acarretando extinção da punibilidade.

C) Houve abolitio criminis, em razão da sucessão de normas convocadas pelos elementos normativos.

D) Houve abolitio criminis, em razão da ocorrência de novatio legis administrativa, que favorece o agente.

E) Não há alteração da situação jurídico-penal, em razão da incidência da regra do tempus regit actum.

#Questão 996821 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto

A) a execução da penal em regime aberto.

B) a inexistência de estabelecimento no regime semiaberto.

C) a inexistência de estabelecimento no regime aberto.

D) o risco de contágio pela Covid-19.

E) a obtenção de permissão para sair do estabelecimento.

#Questão 996822 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,

A) impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.

B) é facultada ao juiz da execução a imposição de regressão de regime, diante de sua discricionariedade.

C) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação.

D) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da função reintegradora do agente à sociedade.

E) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da necessidade de ressocialização, reeducação e reabilitação.

#Questão 996823 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.

A) O preenchimento de requisitos de ordem objetiva para obtenção de benefícios é suficiente.

B) O preenchimento de requisitos de ordem subjetiva para obtenção de benefícios é suficiente.

C) O comportamento do sentenciado durante a execução só pode ser avaliado por comissão técnica específica.

D) A longa pena a ser cumprida, por si só, é inapta para se aferir o mérito do executado.

E) A gravidade abstrata do crime constitui fundamento idôneo para negar o benefício.

#Questão 996824 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Determinado agente foi imputado pela prática de crime de roubo, na forma simples. No curso da instrução, a partir do surgimento de novas provas, foi realizado o aditamento à denúncia, com inclusão de dois novos coautores, com a caracterização de concurso de agentes entre estes e o agente original.

O recebimento do aditamento à denúncia

A) sempre constitui marco interruptivo da pretensão punitiva e produz efeitos relativos a todos os acusados.

B) sempre constitui marco interruptivo da pretensão punitiva, mas não produz efeitos relativos ao réu original.

C) constitui, ressalvados os casos de cumprimento de pena e reincidência, marco interruptivo da pretensão punitiva, mas não produz efeitos relativos ao réu original.

D) constitui, ressalvados os casos de cumprimento de pena e reincidência, marco interruptivo da pretensão punitiva e produz efeitos relativos a todos os acusados.

E) não produz efeitos no marco interruptivo da pretensão punitiva, posto já operados com a imputação original, a inclusão superveniente de novos imputados.

Questões de Direito Penal do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo