Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996815 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Durante a investigação das atividades desenvolvidas por determinado grupo na gestão de uma pessoa jurídica, Frigga foi identificada por ter realizado a supressão de tributo estadual, qual seja, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no valor de R$ 11.670,00, incidindo na regra do Art. 1º, inciso II, c/c. o Art. 11, ambos da Lei nº 8.137/90. Para tanto, Frigga inseriu elementos inexatos em livro exigido pela lei fiscal, durante os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.
O débito do ICMS de R$ 11.670,00 corresponde ao total do ano de 2021, sendo apurado em circunstância única, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, gerando apenas uma certidão de dívida ativa.

Diante da hipótese é correto afirmar que

A) há crime tributário, pois a regra da insignificância não alcança os débitos tributários estaduais.

B) há crime tributário, pois a reiteração criminosa obsta a aplicação do princípio da insignificância.

C) há crime tributário, pois o débito tributário ultrapassa o valor estabelecido como mínimo para execução fiscal.

D) não há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal e não há reiteração criminosa.

E) não há crime tributário, pois o débito está abaixo do mínimo para execução fiscal, ainda que haja reiteração criminosa.

#Questão 996816 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Em cumprimento a mandado de busca e apreensão regularmente expedido por juiz competente, agentes da polícia civil localizaram 19 gramas de crack no telhado de banheiro externo do imóvel, quantidade que permitiu o fracionamento em cem pedras, além de um estilete, duas balanças de precisão, mais de R$800,00 em dinheiro em notas trocadas e anotações contábeis rústicas.
Os dois ocupantes do imóvel, que vinham sendo monitorados, foram denunciados pela conduta estampada no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. No curso do processo, a defesa técnica dos imputados requereu a realização de perícia de dependência química.

Diante do quadro narrado, quanto ao exame solicitado, é correto afirmar que

A) deve ser deferido, pois a produção da prova é direito absoluto das partes.

B) deve ser deferido, sob pena de cerceamento de defesa, diante do direito à prova da parte.

C) deve ser deferido, pois o exame constitui prova obrigatória para comprovação da materialidade.

D) deve ser indeferido, diante da discricionariedade judicial e desnecessidade da prova.

E) deve ser indeferido, diante do não cabimento da espécie de prova ao fato imputado.

#Questão 996817 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

No dia 22 de fevereiro de 2022, José foi abordado por guarnição policial militar, enquanto conduzia veículo automotor em via pública, em blitz regularmente realizada. No interior da mala do veículo foram encontradas vinte e cinco munições de fuzil calibre 7.65, de marcas variadas.
Conduzido à unidade de polícia judiciária, durante a lavratura do seu auto de prisão em flagrante, confessou estar trabalhando para Carlos e Eduardo, tendo pleno conhecimento do material que transportava, mas que a contratação e o destino final teriam sido determinados pelos dois.

Analisando a hipótese, sobre o crime de porte de arma de fogo, na modalidade transportar, é correto afirmar que

A) não admite coautoria ou participação.

B) admite participação por instigação, mas não coautoria.

C) admite participação por induzimento, mas não coautoria.

D) admite participação material, mas não coautoria.

E) admite coautoria ou participação.

#Questão 996818 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Ainda em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, no que toca ao standard de prova (ou modelos de constatação) para o seu deferimento, é correto afirmar que a lei exige

A) indícios veementes.

B) indícios fortes.

C) indícios suficientes.

D) fundadas razões.

E) prova cabal.

#Questão 996819 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, assinale a afirmativa correta.

A) No arresto são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime.

B) No arresto são atingidos bens de origem ilícita e final perdimento.

C) No sequestro são afetados bens lícitos do réu, servindo como garantia patrimonial para ressarcimento.

D) Na hipoteca legal são afetados bens de origem ilícita e final perdimento, para posterior ressarcimento.

E) No sequestro são atingidos bens móveis e imóveis, ainda que transferidos a terceiros.

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