Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996750 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do indivíduo no caso de

A) pena privativa de liberdade no regime aberto.

B) saída temporária no regime semiaberto.

C) livramento condicional.

D) penas restritivas de direitos com limitações de horário.

E) suspensão condicional da pena.

#Questão 996751 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,

A) a autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina.

B) a autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar.

C) o prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos.

D) ele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.

E) é cabível a regressão cautelar do regime prisional, após a oitiva obrigatória do faltoso.

#Questão 996752 - Direito Penal, Medida de segurança, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito

A) suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.

B) suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.

C) meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.

D) suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.

E) suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

#Questão 996753 - Direito Penal, Medida de segurança, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.

A) O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

B) Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.

C) Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.

D) A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.

E) É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.

#Questão 996754 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá

A) arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.

B) escolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem.

C) descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.

D) arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

E) descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

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