Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996741 - Direito Penal, Noções Fundamentais, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Imagine que, a partir de Milão, um hacker invada os sistemas computacionais de um hospital localizado na cidade do Rio de Janeiro e altere, com dolo de matar, a prescrição de medicamentos de um internado, aumentando a dose de um remédio para patamar que até seria aceitável a outros pacientes, mas que para aquele determinado paciente é fatal. Uma enfermeira cumpre à risca a prescrição sem desconfiar da alteração, o que causa a morte do internado. Diante da hipótese narrada, assinale a alternativa correta.

A) O lugar do crime, para a Lei Penal, é determinado unicamente pelo lugar do resultado, donde se conclui que o crime ocorreu no Rio de Janeiro.

B) O lugar do crime é unicamente Milão, tendo em vista que a ação da enfermeira não pode ser considerada conduta à luz do Direito Penal.

C) O crime ocorreu tanto em Milão como no Rio de Janeiro.

D) A definição do lugar do crime depende da responsabilização (ou não), no caso concreto, da enfermeira.

E) Ainda que a conduta da enfermeira não seja penalmente relevante o lugar do crime é o Rio de Janeiro, sendo incorreto afirmar que seja Milão.

#Questão 996742 - Direito Penal, Noções Fundamentais, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A) A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.

B) A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.

C) A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.

D) O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.

E) Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.

#Questão 996747 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Desde que cumpridos os necessários requisitos, admite-se a suspensão condicional da pena nos casos de condenação

A) por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B) por crimes preterdolosos em que se opera a reincidência.

C) a penas privativas de liberdade superiores a 4 anos quando o condenado for maior de 70 anos.

D) a penas restritivas de direito.

E) a penas de multa.

#Questão 996748 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

A pena restritiva de direitos poderá

A) poderá ser substituída por duas penas de multa em caso de condenação inferior a um ano.

B) ter, por regra, duração maior que a pena privativa de liberdade por ela substituída.

C) ser provisoriamente executada até o trânsito em julgado da condenação.

D) ser substituída, a critério do juízo da execução, por outra diversa da que tenha sido anteriormente aplicada.

E) ser executada em juízo de execução diverso daquele do local onde ocorreu a condenação.

#Questão 996749 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

São destinatários do princípio da proporcionalidade aplicável no âmbito da execução penal

A) o juiz e os órgãos de execução.

B) o juiz, o legislativo e os órgãos de execução.

C) o legislativo e os órgãos da execução.

D) os órgãos da execução.

E) o juiz e o legislativo.

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