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Questões de Direito Penal do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996659 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A respeito da progressão de regime e do livramento condicional, é correto afirmar:

A) sentenciado deverá cumprir 20% (vinte por cento) da pena para progressão de regime, se for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

B) sentenciado deverá cumprir 30% (trinta por cento) da pena para progressão de regime, se for primário e se tratar de crime hediondo ou equiparado.

C) sentenciado por crime hediondo com resultado morte, primário terá direito à progressão de regime cumprida 60% (sessenta por cento) da pena, mas não terá direito ao livramento condicional.

D) sentenciado deverá cumprir 25% (vinte e cinco por cento) da pena para progressão de regime, se for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça à pessoa.

E) em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar comportamento satisfatório, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

#Questão 996660 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Dos Crimes contra a Administração da Justiça, do Código Penal, assinale aquele no qual se servir o agente de anonimato ou nome suposto para a prática do delito constitui causa de aumento de pena.

A) Reingresso de estrangeiro expulso.

B) Denunciação caluniosa.

C) Falso testemunho ou falsa perícia.

D) Comunicação falsa de crime ou de contravenção.

E) Autoacusação falsa.

#Questão 996661 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

As alterações recentes promovidas pela Lei no 14.112, de 24.12.2020, na Lei de Falências (Lei no 11.101, de 9.2.2005) pouco modificaram os dispositivos referentes à matéria penal.
Assinale a alternativa correta.

A) A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 da Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nessa Lei.

B) O crime de fraude a credores previsto nessa Lei classifica-se como crime material e de perigo concreto, exigindo-se que o ato fraudulento de que resulte prejuízo aos credores seja cometido mediante escrituração contábil com dados inexatos.

C) A prescrição dos crimes previstos na Lei de Falências rege-se por disposições próprias e começa a correr do dia em que publicada a sentença de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

D) Nos termos do parágrafo único, do art. 182, dessa Lei, a decretação da falência do devedor não interrompe a prescrição cuja contagem tenha se iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

E) Os contadores e técnicos contábeis, que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas no crime de fraude a credores dessa Lei, terão suas penas aumentadas de 1/6 a 1/2.

#Questão 996662 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao concurso de pessoas, é correto afirmar que

A) os crimes unissubjetivos são aqueles que podem ser praticados por uma só pessoa, não admitindo a coautoria.

B) na colaboração dolosamente distinta, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste aumentada até a metade.

C) a autoria mediata é também conhecida como autoria intelectual, sendo ambos (autor mediato e mentor intelectual) partícipes do crime executado por terceira pessoa.

D) o crime de associação criminosa é exemplo de concurso necessário, em que os integrantes da associação são considerados partícipes.

E) o prévio ajuste entre os agentes não se constitui em requisito necessário para a existência do concurso de agentes.

#Questão 996663 - Direito Penal, Reabilitação criminal, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Com a reforma de 1984 do Código Penal, a reabilitação passou a ser considerada medida jurídica de política criminal, que visa à reinserção social do condenado. Em relação a esse instituto, é incorreto afirmar:

A) a reabilitação não exclui a possibilidade de o réu ser considerado reincidente caso venha a cometer novo delito, já que a concessão dessa medida não extingue a condenação anterior.

B) negada a reabilitação, esta poderá ser novamente requerida no prazo de 02 (dois) anos, cujo pedido deve estar instruído com os elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

C) a prescrição da pretensão punitiva não permite a reabilitação, enquanto que a prescrição da pretensão executória autoriza sua aplicação.

D) a reabilitação pode atingir alguns efeitos extrapenais específicos da condenação como a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, vedada, porém, a reintegração ao estado anterior.

E) a reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena que não seja de multa.

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