Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996627 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Agente Penitenciário

Com fundamento na Lei de Execuções Penais, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão, e cumprir:

A) 16% (dezesseis por cento) da pena.

B) 20% (vinte por cento) da pena.

C) 25% (vinte e cinco por cento) da pena.

D) 30% (trinta por cento) da pena.

E) 40% (quarenta por cento) da pena.

#Questão 996628 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Agente Penitenciário

Relativamente à Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e a Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

B) A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

C) A prisão temporária, nos crimes previstos como Hediondos, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

D) Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair, concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso, mediante escolta, com a duração necessária à finalidade da saída.

E) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.

#Questão 996629 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Agente Penitenciário

Com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É permitida a realização de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

B) Todas as internações e altas de que trata esta lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.

C) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

D) A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.

E) O término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.

#Questão 996630 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Agente Penitenciário

Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O crime de tortura é inafiançável.

B) O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.

C) O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

D) Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime.

E) A lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

#Questão 996631 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Agente Penitenciário

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é vedado ao menor de ________ anos adquirir arma de fogo, ressalvados os casos previstos no Estatuto do Desarmamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) 18 (dezoito)

B) 20 (vinte)

C) 25 (vinte e cinco)

D) 30 (trinta)

E) 35 (trinta e cinco)

Questões de Direito Penal do ano 2022

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