Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996561 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Na sentença, o juiz elevou a pena-base do réu em razão de possuir condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conclusão do juízo sobre essa condenação é

A) possível, desde que seja utilizada para caracterizar maus antecedentes.

B) inadmissível por configurar direito penal do autor.

C) inadmissível por violar o princípio da legalidade, já que na data do fato não havia trânsito em julgado.

D) inadmissível, pois configura reincidência, sob pena de bis in idem.

E) possível, desde que seja utilizada para desabonar a personalidade do réu.

#Questão 996562 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

O perdão judicial é aplicável ao delito de

A) guarda doméstica de espécie silvestre, exceto se considerada ameaçada de extinção, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais).

B) lesão corporal de natureza leve, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

C) homicídio culposo, exceto se o crime tiver sido praticado na direção de veículo automotor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

D) estelionato, praticado na modalidade culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

E) receptação, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

#Questão 996563 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

O crime de estupro de vulnerável, conforme o Superior Tribunal de Justiça,

A) impede a responsabilização do agente na qualidade de partícipe.

B) prescinde de contato físico direto do réu com a vítima.

C) não é considerado hediondo diante da legalidade estrita para tal configuração.

D) pode ser considerado atípico diante de eventual consentimento da vítima.

E) exige a fixação de regime inicial fechado em razão do quantum de pena previsto.

#Questão 996576 - Direito Penal, Tipicidade, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A) Crime doloso é quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

B) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

C) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será aumentada.

D) Se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

E) Crime culposo é quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

#Questão 996577 - Direito Penal, Crimes contra o Estado Democrático de Direito, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com Código Penal, em relação aos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa CORRETA que descreve o crime de SABOTAGEM.

A) Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.

B) Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

C) Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.

D) Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.

E) Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito.

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