Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996551 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

A prescrição NÃO corre

A) durante o cumprimento do acordo de transação penal.

B) enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

C) com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.

D) entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.

E) enquanto o agente é processado penalmente no exterior.

#Questão 996552 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

A) a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas dispensa o dolo de se associar com estabilidade e permanência.

B) é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de tráfico de drogas, ainda que presentes os requisitos do Código Penal.

C) a posse de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/2006) perdeu seu caráter criminoso diante da incompatibilidade com o princípio da lesividade, já que o uso de drogas não afeta bem jurídico de terceiros.

D) o princípio da insignificância se aplica ao tráfico de drogas, pois trata-se de crime de perigo concreto e, portanto, deve ser verificada concretamente a violação do bem jurídico tutelado pela normal penal.

E) a posse de instrumentos destinados ao plantio de cannabis sativa para consumo pessoal não configura o crime previsto no art. 34 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que demanda instrumentos com a finalidade específica de tráfico de drogas.

#Questão 996553 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

O regime inicial de cumprimento de pena

A) deve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado.

B) deve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei.

C) é determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação.

D) pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu.

E) não pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais.

#Questão 996554 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de

A) falso testemunho, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

B) desacato, se feita de forma espontânea até o trânsito em julgado.

C) injúria, desde que feita cabalmente e pelo mesmo meio de sua prática.

D) incitação ao crime, até o oferecimento da denúncia.

E) lesão corporal submetido à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), desde que feita em juízo até o recebimento da denúncia.

#Questão 996555 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

A respeito do Estatuto do Desarmamento e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A) o crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição é delito de tipo misto alternativo e de perigo concreto.

B) o porte de arma de fogo permitido com numeração suprimida ou adulterada, por ser equiparado, é também considerado hediondo.

C) o porte de arma de fogo de uso proibido, ainda que com laudo de inaptidão da arma, é delito hediondo.

D) a apreensão de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo e da situação de caso concreto, não permite o reconhecimento da atipicidade.

E) não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos.

Questões de Direito Penal do ano 2022

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