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Questões de Direito Penal do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996476 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã

A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.

A) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.

B) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.

C) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ou não ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência, a critério do Juiz.

D) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal excepcional, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

E) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

#Questão 996477 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CPCON, 2022, Prefeitura de Sousa - PB, Guarda Municipal

Sobre o crime de tortura, é CORRETO afirmar:

A) O crime de tortura é afiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B) Apesar da condenação no crime de tortura, isso não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.

C) Ocorre aumento da pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público.

D) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, desde que lhe cause sofrimento apenas físico.

E) submeter alguém que não esteja, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

#Questão 996478 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CPCON, 2022, Prefeitura de Sousa - PB, Guarda Municipal

A lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Uma vez feita a introdução do referido texto legal, marque a alternativa INCORRETA no que se refere ao tipo penal da lei de abuso.

A) Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração.

B) Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

C) Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.

D) Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

E) Impedir ou retardar, de forma justificada, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia.

#Questão 996479 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CPCON, 2022, Prefeitura de Sousa - PB, Guarda Municipal

Para todos que têm a pretensão de ingressar no serviço público é de suma importância ter conhecimento dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, os quais estão tipificados no Código Penal em seu título XI, no capítulo I. Dito isto, marque a alternativa CORRETA em relação às referidas condutas delituosas:

A) O crime de prevaricação consiste no ato de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento de terceiros.

B) O crime de corrupção passiva consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, durante o exercício da função, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C) O crime de peculato configura-se quando o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

D) O crime de violência arbitrária caracteriza-se quando o funcionário público praticar violência, no exercício de função ou fora dela, a pretexto de exercê-la.

E) O crime de violação de sigilo funcional consiste em resguardar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

#Questão 996480 - Direito Penal, Culpabilidade, CPCON, 2022, Prefeitura de Sousa - PB, Guarda Municipal

Tomando por base o título III do Código Penal Brasileiro, que trata da Imputabilidade Penal, analise as alternativas abaixo:

I. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

II. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

III. São fatores que excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão.

IV. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Estão CORRETAS as alternativas:

A) I, II e III apenas.

B) II e IVapenas.

C) III e IVapenas.

D) II, III e IVapenas.

E) I, II, III, IV.

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