Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996471 - Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã

Antônio teve auto de infração lavrado em seu desfavor pela omissão do recolhimento de tributo, por ter prestado declarações falsas sobre seus rendimentos tributáveis às autoridades fazendárias, na sua declaração anual de ajuste do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física. Nesse mesmo ensejo, foi confeccionada representação fiscal para fins penais, que veio a ser apensada ao precitado auto de infração.
Antônio interpôs recurso administrativo dessa autuação, ora pendente de julgamento.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público a qualquer tempo.

B) Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando este receber a representação fiscal para fins penais.

C) Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público só quando houver lançamento definitivo do tributo.

D) Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se os tributos e acessórios forem pagos.

E) Antônio pode ser denunciado pelo Ministério Público mesmo se o crédito tributário for extinto por decisão judicial.

#Questão 996472 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã

João dos Santos é empresário e suprimiu contribuição previdenciária, ao omitir receitas auferidas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias nos documentos comerciais e tributários da sua empresa.
É correto afirmar que essa conduta caracteriza crime de

A) apropriação indébita previdenciária.

B) sonegação de contribuição previdenciária.

C) crime contra a ordem tributária.

D) descaminho.

E) falsificação de documento público.

#Questão 996473 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã

Tiago foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de falsificação de documento particular (Art. 298 do Código Penal) e estelionato (Art. 171 do Código Penal), em concurso material (Art. 69 do Código Penal), por ter protocolizado pedido de restituição e declaração de compensação de tributos junto à Administração Fazendária, buscando auferir saldo de compensação de créditos inexistentes, cujo valor seria superior àquele dos débitos de sua empresa.
Nesse caso, com relação ao crime de falsificação de documento particular imputado, é correto afirmar que

A) trata-se de um crime autônomo que é sempre punível.

B) trata-se de um crime-fim que é sempre punível.

C) trata-se de um crime-meio que é sempre punível.

D) trata-se de um crime-meio, que é punível se o crime-fim também o for.

E) trata-se de um crime-meio, que é punível se ele não se exaurir no crime-fim, não sendo por este absorvido.

#Questão 996474 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã

Em relação aos crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, é correto afirmar que o contribuinte pode ser punido

A) só se ele quiser o resultado da supressão ou de redução do tributo.

B) só se ele assumir o risco de produzir o resultado da supressão ou de redução do tributo.

C) se ele quiser ou assumir o risco de produzir o resultado da supressão ou de redução do tributo.

D) só se ele der causa ao resultado por impudência, negligência ou imperícia.

E) se ele, de qualquer forma, der causa ao resultado da supressão ou redução do tributo, independentemente da sua vontade.

#Questão 996475 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã

Desdêmona é empresária e foi denunciada por sonegação de ICMS devido pela sua empresa, por não ter escriturado regularmente notas fiscais referentes às vendas feitas para determinado cliente. O valor total do ICMS sonegado é de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A procuradoria fazendária daquele Estado da Federação não ajuizou ação de execução fiscal, pois esse valor sonegado fica aquém do patamar legal mínimo para tanto.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a conduta de Desdêmona é

A) típica.

B) atípica por erro de tipo.

C) atípica pela insignificância.

D) atípica pela adequação social.

E) atípica pois é autolesiva.

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