Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996350 - Direito Penal, Noções Fundamentais, IBADE, 2022, SES-MG, S01 - Área de Saúde - Manhã

O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é dividido em:

A) Legislação ordinária e Legislação extravagante.

B) Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Recursos.

C) Processo de Conhecimento, Tutela Provisória e Cumprimento de Sentença.

D) Parte geral, Parte específica e Parte de Nulidades e Recursos.

E) Parte geral e Parte especial.

#Questão 996379 - Direito Penal, Teoria Geral do Delito, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta com referência ao direito das vítimas.

A) O termo instituições de garantia, nas quais se enquadra o Ministério Público — referência feita por Luigi Ferrajoli —, é fruto das chamadas Constituições de segunda geração, como a Constituição Portuguesa de 1976.

B) O garantismo hiperbólico é uma consequência da racionalidade do garantismo monocular, que, por sua vez, acarreta uma proteção sistêmica.

C) O garantismo penal se confunde com o legalismo, porque ambas as teorias estão calcadas no Estado Democrático de Direito.

D) O garantismo penal evoluiu para uma visão integral, protegendo, além dos direitos individuais, também direitos sociais e coletivos, bem como os deveres, nos quais se insere, além do dever de investigar, processar e punir, também o direito das vítimas.

E) A visão atual de garantismo penal, a partir da ideia de instituições de garantia, é a de que existe mais de um garantismo: o garantismo do delinquente, calcado no status libertatis; e o garantismo das vítimas, fundamentado na prevenção da pena.

#Questão 996385 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Tendo em vista as disposições da LEP relativas ao trabalho do preso, assinale a opção correta.

A) O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT, mas a ele é assegurada remuneração não inferior ao salário-mínimo.

B) Para o preso provisório, o trabalho é obrigatório e permite a remição da pena, mas só poderá ser executado no interior do estabelecimento prisional.

C) A administração pública não poderá adquirir, ainda que participando de concorrência pública, os bens e produtos do trabalho prisional, os quais deverão ser destinados a venda ou a leilão para particulares.

D) O trabalho pode ser gerenciado por empresa pública, a qual tem autonomia para supervisionar a produção com métodos empresariais, encarregar-se da comercialização e suportar despesas, como o pagamento de remuneração adequada.

E) A jornada normal de trabalho não poderá ser inferior a quatro nem superior a oito horas, com descanso preferencialmente aos domingos e feriados.

#Questão 996386 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Conforme o que a LEP prevê relativamente ao preso e ao egresso, assinale a opção correta.

A) A concessão de alojamento e alimentação ao egresso pelo prazo de dois meses poderá ser prorrogada uma vez, desde que seja comprovado o empenho dele na obtenção de emprego.

B) A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo compreenderá atendimento médico, psicológico e odontológico.

C) O estudo será obrigatório, integrando-se ao sistema escolar municipal, mas mantido pela administração penitenciária.

D) Consideram-se egressos o liberado definitivo e o liberado condicional, desde sua saída até a sua reabilitação.

E) A assistência material é dever da administração, sendo vedada a comercialização de produtos dentro do estabelecimento prisional.

#Questão 996387 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Aldo cumpre pena em regime fechado e sua mãe está acometida de grave doença. Ruy, que está em regime semiaberto, cumprindo pena por crime hediondo com resultado morte, foi aprovado em vestibular do curso de direito.
Nessas situações hipotéticas,

A) Aldo terá direito a permissão de saída sem escolta e Ruy não terá direito a saída temporária.

B) Aldo terá direito a permissão de saída mediante escolta e Ruy não terá direito a saída temporária.

C) Ruy e Aldo terão direito a saída temporária sem escolta.

D) Aldo e Ruy não terão direito a autorização de saída do estabelecimento prisional.

E) Ruy e Aldo terão direito a permissão de saída sem escolta.

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