Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996288 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

#Questão 996289 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

#Questão 996302 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Com base no Título I do Código Penal – Da Aplicação da Lei Penal, toma-se como incorreto que:

A) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

C) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora não decorrido o período de sua duração ou não cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

D) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E) Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

#Questão 996303 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Considere a alternativa que indique, corretamente, o que discorre o artigo 11 do Código Penal Brasileiro sobre Frações Não Computáveis da Pena:

A) A homologação depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

B) O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

C) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

D) A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.

E) As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

#Questão 996304 - Direito Penal, Crimes Contra a Incolumidade Pública, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Sobre os incêndios, tratados no artigo 250 do Código Penal, é considerado crime de perigo comum causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Com base no § 1º, inciso II, as penas aumentam-se de um terço se o incêndio é:

A) culposo.

B) por gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

C) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo

D) de simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos.

E) cometido com sem intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio.

Questões de Direito Penal do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo