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Questões de Direito Penal do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 994051 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IESES, 2022, SAP-SC, Assistente Social

A Lei de Execução Penal (LEP) de 1984 em seu art. 10 destaca que a assistência ao preso e ao internado é um dever do Estado e “objetiva prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, estendendo-se esta ao egresso”. Menciona ainda, no art. 11, sobre as assistências, a saber: “I – material; II – à saúde; III – jurídica; IV – educacional; V – social; VI – religiosa”. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às ações destacadas pela LEP pertinente aos assistentes sociais no sistema prisional:

A) Promover recreação no estabelecimento, pelos meios disponíveis.

B) Conhecer diagnósticos de resultados e exames.

C) Providenciar documentos.

D) Dar suporte emocional e psicológico ao sujeito.

E) Acompanhar os resultados de permissão de saídas.

#Questão 994052 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IESES, 2022, SAP-SC, Psicólogo

Sobre a Lei de execução penal, verifique as assertivas e assinale a correta.
I. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. II. Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. III. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. IV. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

A) São corretas apenas as assertivas I, II e III.

B) São corretas apenas as assertivas III e IV.

C) São corretas as assertivas I, II, III e IV.

D) Apenas a assertiva II é correta.

E) São corretas apenas as assertivas I e II.

#Questão 994065 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

Maria é policial federal e foi condenada por crime de abuso de autoridade, pois deixou injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Nos termos da Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), a perda do cargo público

A) constitui um dos efeitos da condenação, sendo sua incidência imediata e automática, isto é, independe de reincidência e de declaração expressa ou motivada na sentença.

B) constitui um dos efeitos da condenação, condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença.

C) não constitui efeito da condenação por crime de abuso de autoridade.

D) constitui um dos efeitos da condenação, condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, não sendo necessário que seja declarada motivadamente na sentença.

E) constitui um dos efeitos da condenação, sendo sua incidência imediata, isto é, independe de reincidência, no entanto, necessita estar expressa e motivada na sentença.

#Questão 994120 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao posicionamento do STF acerca do estatuto constitucional punitivo do racismo, é correto afirmar que

A) o conceito de racismo consiste em preconceito baseado unicamente na cor da pele e outros traços fenotípicos.

B) não é abarcado no conceito de racismo outros tipos de discriminação como a gerada por motivo socioeconômico, idade, estado civil, orientação sexual, deficiência, religião, convicção política, origem nacional ou regional, ou outro fator social.

C) a ordem constitucional da inafiançabilidade, imprescritibilidade e a cominação de pena de reclusão ao crime de racismo não se aplica ao crime de injúria qualificada por preconceito previsto no art. 140, §3º, do CP.

D) o conceito de racismo projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, portanto, toda conduta estigmatizante e inferiorizante, inclusive as condutas homofóbicas e transfóbicas que envolvam aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, adequando-se aos preceitos de incriminação definidos na Lei nº 7.716/89.

E) a aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém não traduz expressão de racismo por não haver tipificação pela norma penal incriminadora e, portanto, consistir em ofensa ao princípio da reserva legal em matéria penal.

#Questão 994135 - Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Sobre Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com o entendimento do STF, a ausência de estabelecimento penal adequado para o regime fixado permite a manutenção do condenado em regime mais gravoso.

B) O STJ reconhece a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%), incluído pelo Pacote Anticrime, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

C) O STF possui entendimento que o patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto na Lei de Execução Penal (inferior ao salário-mínimo) representa violação ao princípio da dignidade humana e da isonomia.

D) A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

E) O condenado que cumpre a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena, e o tempo remido será considerado como pena cumprida.

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