Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996233 - Direito Penal, Tipicidade, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã

Desdêmona é empresária e foi denunciada por sonegação de ICMS devido pela sua empresa, por não ter escriturado regularmente notas fiscais referentes às vendas feitas para determinado cliente. O valor total do ICMS sonegado é de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A procuradoria fazendária daquele Estado da Federação não ajuizou ação de execução fiscal, pois esse valor sonegado fica aquém do patamar legal mínimo para tanto.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a conduta de Desdêmona é

A) típica.

B) atípica por erro de tipo.

C) atípica pela insignificância.

D) atípica pela adequação social.

E) atípica pois é autolesiva.

#Questão 996234 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã

A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei veio a ser revogada pela Lei nº 8.137/1990, cujo Art. 1º aumentou a pena para 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.

A) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.

B) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.

C) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ou não ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência, a critério do Juiz.

D) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal excepcional, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

E) O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.

#Questão 996238 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, SEFAZ-BA, Administração e Finanças

José, após longa apuração, foi acusado pelo Ministério Público da prática do crime de tortura no exercício de suas funções públicas. Considerando a robustez das provas existentes, consultou o seu advogado a respeito das consequências de eventual condenação criminal, mais especificamente em relação à sua situação funcional, pois ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa.

O advogado respondeu corretamente que, ante os termos da Lei nº 9.455/1997, José

A) deve perder o cargo de provimento efetivo e não mais poderá ingressar no serviço público, mesmo após o período de cinco anos de reabilitação penal.

B) ficará suspenso do cargo de provimento efetivo durante o período de cumprimento da pena, não tendo direito à remuneração correspondente.

C) deve perder o cargo de provimento efetivo, mas não há óbice a que reingresse no serviço público, a qualquer tempo, caso preencha os requisitos exigidos.

D) deve perder o cargo de provimento efetivo, e sofrerá a interdição para o exercício de cargo, função ou emprego público pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E)

terá a sua situação funcional apreciada pela autoridade administrativa competente, que somente não aplicará a sanção de perda do cargo se houver bons antecedentes.

#Questão 996239 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FUMARC, 2022, PC-MG, Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo

Michelle Trump, servidora pública, recém empossada em seu cargo, atendendo à advogada Ângela Merkel, exige da mesma a importância de R$ 1.000,00 para dar prioridade ao processo patrocinado por tal causídica.
A conduta de Michele corresponde ao delito de:

A) Advocacia administrativa.

B) Concussão.

C) Corrupção passiva.

D) Tráfico de influência.

#Questão 996240 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FUMARC, 2022, PC-MG, Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo

Odorico Paraguaçu, funcionário público estadual, em pleno estágio probatório, deixa de fazer o lançamento de multas afetas ao comportamento ilícito de Julieta Cajazeira, sua amante, a fim de garantir a permanência do relacionamento amoroso existente.
Com tal conduta, Odorico veio a praticar o crime de:

A) Condescendência criminosa.

B) Corrupção passiva.

C) Prevaricação.

D) Tráfico de influência.

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