Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 994041 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

Com base nas disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

A) Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelos municípios e pelo Distrito Federal.

B) Entende-se por Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, os planos, os programas, as ações e os projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas de políticas públicas sobre drogas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C) O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas atuará sem comunicação com o Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social.

D) O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas funcionará sem qualquer vinculação às orientações e às normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas.

E) O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem como finalidade exclusiva a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

#Questão 994044 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Técnico de Informática

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de ______ anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação. A proteção aos direitos de que trata esta Lei ____________ de registro.

A) 10 | independe

B) 25 | depende

C) 30 | depende

D) 50 | independe

#Questão 994045 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Guarda Civil Municipal

A Lei 13.869/2019 é relativa ao crime de Abuso de Autoridade. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando aos servidores abaixo informados, exceto:

A) servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

B) membros do Poder Legislativo;

C) membros do Poder Executivo;

D) os prestadores de serviços notariais e de registro, particulares em colaboração com o Poder Público, por delegação;

E) membros do Poder Judiciário;

#Questão 994046 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Guarda Civil Municipal

Muito se falou, na pandemia, dos crimes elencados, no capítulo sobre periclitação da vida e da saúde. O artigo 131 descreve qual desse crime?

A) Perigo de contágio venéreo;

B) Perigo de contágio de moléstia grave;

C) Perigo para a vida ou saúde de outrem;

D) Abandono de incapaz;

E) Omissão de socorro.

#Questão 994047 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Guarda Civil Municipal

O Código Penal, embora datado de 1940, teve incluído pela lei 13.104/2015 no capítulo de crimes contra a vida um novo crime. Qual foi esse crime?

A) Homicídio qualificado;

B) Infanticídio;

C) Aborto necessário;

D) Feminicídio;

E) Aborto provocado por terceiro.

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