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Questões de Direito Penal do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 996097 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Escrivão de Polícia

Um policial civil constrangeu um homem (com emprego de grave ameaça causadora de grande sofrimento mental), apontado como autor de um assalto, a fim de obter a sua confissão formal. Um escrivão da polícia civil soube do ocorrido no dia seguinte, mas não adotou qualquer medida para que o caso viesse a ser apurado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/1997).

A) O policial civil e o escrivão só poderão ser responsabilizados criminalmente caso se obtenha a confissão do homem apontado como o autor do assalto, uma vez que a lei em apreço exige essa finalidade específica.

B) Apenas o policial civil deverá responder pela prática do crime de tortura, uma vez que a conduta do escrivão não se enquadra em nenhum dos delitos previstos pela lei em apreço, constituindo apenas uma infração de cunho administrativo.

C) O crime de tortura, de que deve ser acusado o policial civil, é inafiançável e imprescritível.

D) Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, uma vez que ambos praticaram o mesmo delito de tortura, previsto na lei em questão.

E) Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, mas cada um deles pela prática de delitos distintos, ambos previstos na referida lei.

#Questão 996098 - Direito Penal, Culpabilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Escrivão de Polícia

Com base na análise da culpabilidade, assinale a opção correta.

A) Exclui-se a culpabilidade do agente que, em virtude de perturbação da saúde mental, não tenha sido inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar conforme o direito.

B) Segundo a teoria finalista de crime, a exigibilidade de conduta diversa é um elemento subjetivo da culpabilidade, que deve ser analisado, diante do caso concreto, com base na hipótese de o agente poder agir em conformidade com o direito.

C) O erro mandamental exclui a culpabilidade, se inescusável, uma vez que não se pode exigir conduta diversa do agente que não tem o necessário discernimento para ato.

D) A embriaguez completa e preordenada isenta o réu de pena, por constituir causa legal de exclusão da culpabilidade.

E) Incorre em erro de validade o agente que pratica um fato proibido, supondo acreditar que o STF tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei penal incriminadora.

#Questão 996099 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Escrivão de Polícia

No que se refere aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta considerando as disposições do CP e a jurisprudência do STF.

A) Comete tentativa de latrocínio o agente que, com intenção de apossamento, subtrai coisa móvel alheia e dispara contra a vítima, por duas vezes, arma de fogo apta, mas sem êxito na deflagração das munições, por estarem estas molhadas.

B) O crime de furto, por ser monossubsistente, admite tentativa, que ocorre quando o agente, ao dar início aos atos de execução, não logra êxito na subtração de coisa móvel alheia.

C) Não é possível o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 155, § 2.º, do CP, quando se tratar de furto qualificado, em razão do caráter reprovável da conduta.

D) Configura crime de roubo a conduta do marido que, mediante grave ameaça, subtrai o celular da esposa, com o fim de visualizar mensagens no aplicativo de conversas eletrônicas

E) Torna impossível o crime de furto, em razão da absoluta ineficácia do meio, a existência de segurança privada no interior de uma loja, sendo o fato atípico.

#Questão 996100 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Escrivão de Polícia

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a dignidade sexual.

A) Segundo o atual Código Penal, constitui crime contra a dignidade sexual o aliciamento de pessoa, mediante abuso, para fim de exploração sexual.

B) Não há crime quando o agente transmite e divulga cenas pornográficas que envolvam pessoa com 16 anos de idade, devidamente identificada, no caso de se destinarem a fins acadêmicos.

C) Constitui crime a filmagem de conteúdo com ato libidinoso, de caráter íntimo e privado, sem autorização dos participantes, não havendo delito quando se tratar de mera montagem de cena de nudez, ainda que sem o consentimento dos participantes.

D) Trata-se de delito de satisfação de lascívia mediante a presença de adolescente, previsto no Código Penal, a prática de conjunção carnal, na presença de uma pessoa com 16 anos, com o objetivo de saciar a própria lascívia.

E) Inclui-se entre os crimes contra a dignidade sexual, descrito no Código Penal, a promoção, por qualquer meio, de entrada ilegal de brasileiro em país estrangeiro, com a finalidade de obtenção de vantagem econômica.

#Questão 996101 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Escrivão de Polícia

Acerca do sujeito ativo e concurso de agentes, assinale a opção correta.

A) Para conceituar autor, o atual Código Penal adotou a teoria unitária, definindo-o como aquele que concorre, de qualquer modo, para a realização de um resultado penalmente relevante.

B) Para a devida punição, como regra geral, a conduta do partícipe será penalmente relevante e punível, ainda que o autor não execute o delito planejado.

C) O concurso absolutamente negativo não faz do omisso um partícipe do delito, por não estar ligado ao crime nem ter o dever legal de agir.

D) Para a punição do partícipe, o direito penal brasileiro adota a teoria da acessoriedade mínima, com base na ideia de que, se o autor der início ao fato típico, o partícipe deverá ser penalmente responsabilizado.

E) Havendo desvio subjetivo de coagente, todos os que cooperaram para a prática criminosa responderão pelo mesmo crime, mas a pena do não aderente será diminuída, caso o resultado não seja previsível.

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