Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 993999 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo:
I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perder o cargo ou função pública.
II. A suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é pena restritiva de direitos prevista na lei.
III. Para que o agente público seja responsabilizado civil e administrativamente, é necessária a condenação na esfera criminal, por serem ramos do direito dependentes entre si.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e II.

B) Apenas I e III.

C) Apenas II e III.

D) I, II e III.

#Questão 994000 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Relativamente à Lei nº 8.072/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É considerado hediondo o crime de:
( ) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. ( ) Tortura. ( ) Estupro de vulnerável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – V – F.

B) V – F – V.

C) F – V – V.

D) F – F – F.

#Questão 994001 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Segundo o Código Penal Brasileiro, o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida ou aceita promessa de tal vantagem, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, pratica o crime de:

A) Corrupção ativa.

B) Concussão.

C) Corrupção passiva.

D) Peculato.

#Questão 994003 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Guarda Civil Municipal - Edital nº 3

#Questão 994004 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Guarda Civil Municipal - Edital nº 3

A respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Sisnad é o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) Compete ao Município coordenar o Sisnad.

C) A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, é comemorada anualmente, na quarta semana de junho.

D) A internação involuntária, deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

E) O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, e, a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

Questões de Direito Penal do ano 2022

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