Questões de Direito Penal do ano 2020

#Questão 869275 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal de Trânsito

Segundo o Art. 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas. II. Prestação de serviços à comunidade. III. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Quais estão corretas?

A) Apenas III.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 869276 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal de Trânsito

De acordo com as disposições do Art.10 da Lei Federal nº 10.826/2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da(do) __________________ e somente será concedida após autorização do __________________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) Secretaria Estadual da Segurança Pública do RS ? Sistema Estadual de Segurança Pública

B) Polícia Federal ? Sistema Nacional de Armas

C) Ministério da Justiça e Segurança Pública ? Sistema Único de Segurança Pública

D) Ministério da Defesa ? Comando do Exército Brasileiro

E) Ministério da Segurança Institucional ? Sistema Único de Segurança Pública

#Questão 869277 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

Acerca do que dispõe o Código Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre as espécies, cominação, aplicação e suspensão das penas,

A) na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

B) a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.

C) a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo Código Penal, deverá ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.

D) no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena menos grave.

E) condenação anterior à pena de multa, ainda que a única cominada, impede a aplicação ao agente da suspensão condicional da pena.

#Questão 869278 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime ordenar despesa não autorizada por lei, sujeitando o infrator à seguinte pena:

A) reclusão, de 1 a 2 anos.

B) reclusão, de 1 a 4 anos

C) detenção, de 2 meses a 3 anos.

D) detenção, de 3 meses a 1 ano.

E) detenção, de 6 meses a 2 anos.

#Questão 869279 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Conforme disposto na legislação penal brasileira, oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, qualifica o crime de:

A) desacato.

B) prevaricação.

C) corrupção ativa.

D) corrupção passiva.

E) usurpação de função pública.

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