Questões de Direito Penal do ano 2020

#Questão 869265 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, poderá, desde o início, cumprir sua pena em regime semiaberto, o condenado:

A) Não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

B) A pena superior a 8 (oito) anos.

C) Não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.

D) Não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos.

#Questão 869266 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que traz o crime que prevê a conduta típica de Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:

A) Ordenação de despesa não autorizada.

B) Prestação de garantia graciosa.

C) Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.

D) Não cancelamento de restos a pagar.

#Questão 869267 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

Assinale a alternativa que corresponde ao tipo penal do crime de Resistência de acordo com o Código Penal:

A) Desobedecer à ordem legal de funcionário público.

B) Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

C) Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

D) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

#Questão 869268 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Guarda Municipal

Será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador de subsistência, de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a dezesseis, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:
I. Documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal. II. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal. III. Atestado de bons antecedentes.
Sobre os itens acima:

A) Todos os itens estão corretos.

B) Apenas os itens I e III estão incorretos.

C) Apenas o item I está incorreto.

D) Apenas o item III está correto.

#Questão 869269 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Guarda Municipal

Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado NÃO deverá:

A) Ter, no mínimo, trinta e cinco anos de idade.

B) Apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal.

C) Comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

D) Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa.

Questões de Direito Penal do ano 2020

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo