Questões de Direito Penal do ano 2020

#Questão 869260 - Direito Penal, Reabilitação criminal, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Estado onde o imperativo moral é o vigiar e o punir. Assim sendo, sobre a reabilitação do Código Penal é INCORRETO afirmar:

A) A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

B) A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for iniciada.

C) Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.

D) A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

#Questão 869261 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

No que tange aos crimes praticados por funcionário público contra a administração geral, é CORRETO afirmar que:

A) No peculato culposo, se o sujeito ativo do delito repara o dano após a sentença penal definitiva, sua pena será reduzida em um terço.

B) Quando o funcionário público exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incide na prática do crime de corrupção ativa.

C) No peculato doloso, se o sujeito ativo do delito reparar o dano antes da sentença penal irrecorrível, fica extinta a sua punibilidade.

D) Quando deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, ele incide na prática de condescendência criminosa.

#Questão 869262 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Municipal

Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá cumprir determinados requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 9.847 de 2019. Cumpridos tais requisitos, a autorização para a aquisição da arma de fogo em nome do interessado, contado da data do protocolo da solicitação, será expedida no prazo de até:

A) 15 (quinze) dias.

B) 60 (sessenta) dias.

C) 45 (quarenta e cinco) dias.

D) 30 (trinta) dias.

#Questão 869263 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Municipal

Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência:

A) Do Exército e somente será concedida após autorização da Polícia Federal.

B) Do Sinarm e somente será concedida após autorização do Exército.

C) Da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

D) Do Exército e somente será concedida após autorizada pelo Ministério Público Federal.

#Questão 869264 - Direito Penal, Tipicidade, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Procurador

O Código Penal Brasileiro define que o crime se consuma quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal e que será tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstância alheias à vontade do agente. Nesse sentido, salvo disposição em contrário, é CORRETO afirmar que se pune a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de:

A) Um a dois terços.

B) Um a dois quintos.

C) Dois a três sextos.

D) Um a três sextos.

Questões de Direito Penal do ano 2020

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