Questões de Direito Penal do ano 2020

#Questão 869220 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Avança SP, 2020, Câmara de Vinhedo - PR, Procurador Jurídico

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. O tipo penal supracitado refere-se ao crime de:

A) concussão.

B) excesso de exação.

C) peculato.

D) corrupção passiva.

E) corrupção ativa.

#Questão 869221 - Direito Penal, Noções Fundamentais, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

A) Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

B) Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima ? alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer ?, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.

C) Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.

D) Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

E) Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.

#Questão 869222 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

#Questão 869223 - Direito Penal, Noções Fundamentais, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

Em relação à aplicação da lei penal, marque a afirmativa CORRETA.

A) A analogia é expressamente e absolutamente proibitiva no tangente a aplicação da lei penal.

B) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como o lugar onde se produziria o resultado.

C) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

D) Ficam sujeitos a lei brasileira, mesmo que o crime seja praticado no exterior, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República e do Congresso Nacional.

E) Os efeitos da lei temporária somente serão observados para fim de punibilidade, enquanto esta viger.

#Questão 869224 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Consultor Jurídico

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A) Crimes funcionais próprios são aqueles cuja ausência da qualidade de funcionário público torna o fato atípico, por exemplo, prevaricação.

B) O funcionário público deve destinar a verba de acordo com o que está previsto na lei. É uma legalidade estrita. Se for diversamente ao previsto, configurar-se-á crime de corrupção ativa.

C) Nos crimes funcionais impróprios ou mistos, a ausência dessa qualidade faz com que o fato seja enquadrado em outro tipo penal, como, por exemplo, a concussão.

D) Nos crimes funcionais, quando o sujeito ativo respectivo não é funcionário público, comete extorsão.

E) Corrupção passiva ocorre quando o funcionário público, no curso do exercício da função, solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida.

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