Questões de Direito Penal do ano 2018

#Questão 745066 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos artigos 5o e 7o do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A) Ao crime cometido no território nacional, aplica-se a lei brasileira, independentemente de qualquer convenção, tratado ou regra de direito internacional.

B) Ao autor de crime praticado contra a liberdade do Presidente da República quando em viagem a país estrangeiro, aplica-se a lei do país em que os fatos ocorrerem.

C) Embarcação brasileira a serviço do governo brasileiro, para os efeitos penais, é considerada extensão do território nacional.

D) Crime cometido no estrangeiro, praticado por brasileiro, fica sujeito à lei brasileira independentemente da satisfação de qualquer condição.

E) Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, independentemente da satisfação de qualquer condição.

#Questão 745067 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior. Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.

C) Certo

E) Errado

#Questão 745068 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais

A) severa aplica-se o princípio da ultra-atividade.

B) benigna aplica-se o princípio da extra-atividade.

C) severa aplica-se o princípio da retroatividade mitigada.

D) severa aplica-se o princípio da extra-atividade.

E) benigna aplica-se o princípio da não ultra-atividade.

#Questão 745069 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.

A) Nos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.

B) Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.

C) No concurso de pessoas, o lugar do crime será somente aquele em que ocorrerem os atos de participação ou coautoria, independentemente do local do resultado.

D) No crime continuado, somente será aplicada a lei nacional quando todos os fatos constitutivos tiverem sido praticados em território brasileiro, por se tratar de delito unitário.

E) Nos crimes complexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, mesmo que o delito-meio tenha sido cometido em território brasileiro.

#Questão 745070 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5 (cinco) anos de reclusão. No ano seguinte decorreu o período de sua duração, findandose a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017. Em relação à aplicação da lei penal indique a opção CORRETA.

A) Caio deve ser preso e cumprir a pena estabelecida de cinco anos, aplicando-se ao fato criminoso a lei temporária.

B) Ninguém pode ser punido por fato que medida provisória posterior deixa de considerar crime.

C) Deve continuar a execução da pena de Caio até o dia 31 de dezembro de 2017.

D) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

E) Caio deve ser imediatamente solto.

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