Questões de Direito Penal do ano 2018

#Questão 745060 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

O Código Penal estabelece como hipótese de qualificação do homicídio o cometimento do ato com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Esse dispositivo legal é exemplo de interpretação

A) analógica.

B) teleológica.

C) restritiva.

D) progressiva.

E) autêntica.

#Questão 745062 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Tarde)

A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal, não ocorre de maneira diferente, pois, ao crime cometido em determinada data, aplicar-se-á a lei penal vigente ao dia do fato. Considerando o conceito e o alcance da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A exceção à regra geral é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: retroatividade e ultratividade.

B) A ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência.

C) O Código Penal Brasileiro, no artigo 2º, faz referência somente à retroatividade, pelo fato de estar analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato. Desta maneira, ou se aplica o princípio-regra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna (retroatividade).

D) Para a definição da lei penal mais favorável, deve-se ter em vista, como marco inicial, a data do cometimento da infração penal, e, como marco final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou outra causa qualquer. De toda sorte, durante a investigação policial, processo ou execução da pena, toda e qualquer lei penal favorável, desde que possível a sua aplicação, deve ser utilizada em favor do réu.

E) A abolição do delito (abolitio criminis) é um fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato. Essa hipótese gera a extinção da punibilidade.

#Questão 745063 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

Para solucionar o conflito aparente de normas, são empregados os princípios da

A) especialidade e da subsidiariedade.

B) especialidade e da proporcionalidade.

C) proporcionalidade e da subsidiariedade.

D) subsidiariedade e da fragmentariedade.

E) fragmentariedade e da especialidade.

#Questão 745064 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP), Investigador de Polícia

No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a teoria

A) do resultado, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B) da ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

C) da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.

D) da extraterritorialidade, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

E) da territorialidade estendida, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.

#Questão 745065 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

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