Questões de Direito Penal do ano 2018

#Questão 745017 - Direito Penal, Falsidade Documental, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

O uso de documento falso

A) só é punido quando a falsificação é material, excluída a falsidade ideológica.

B) só se caracteriza perante órgãos públicos, e, portanto, não é típica a conduta de usar documento particular falsificado.

C) é crime que tem a mesma pena cominada à respectiva falsificação ou alteração.

D) é conduta atípica no Código Penal, pois pune-se quem pratica a falsidade, e não quem utiliza o resultado da falsificação.

E) é crime não previsto no Código Penal, uma vez que, por orientação doutrinária, sempre existe a possibilidade de conferência posterior do documento.

#Questão 745019 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

A) é crime contra a Administração Pública, estabelecido no art. 315 do Código Penal.

B) é crime de abuso de autoridade, estabelecido no art. 3o da Lei no 4.898/65.

C) é crime contra a ordem tributária, estabelecido no art. 1o da Lei no 8.137/90.

D) embora não seja crime, sujeita o agente a perda do mandato, nos termos da Lei no 8.429/92.

E) embora não seja crime, sujeita o agente a ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92.

#Questão 745022 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

#Questão 745023 - Direito Penal, Ação Penal, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) Por equiparação, a lei penal considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de qualquer atividade da Administração Pública.

B) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

C) Nos crimes funcionais próprios, a exclusão da qualidade de funcionário público faz com que ocorra a desclassificação para crimes de outra natureza, enquanto que nos crimes funcionais impróprios a exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.

D) No peculato culposo, a reparação integral do dano, antes da sentença penal irrecorrível, reduz pela metade a pena aplicada.

E) Para ser sujeito ativo no crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, o funcionário público deve ter poder de dispor da verba ou renda pública e a consumação somente ocorre se ficar comprovado o prejuízo do erário.

#Questão 745024 - Direito Penal, Ação Penal, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que

A) a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.

B) em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.

C) no estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.

D) a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).

E) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).

Questões de Direito Penal do ano 2018

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