Questões de Direito Penal do ano 2018

#Questão 746743 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

O afastamento da tipicidade, quando verificada lesão penalmente irrelevante decorrente de conduta formalmente incriminada, dá-se por:

A) princípio da adequação social.

B) princípio da intervenção mínima.

C) princípio da humanidade das sanções.

D) princípio da insignificância.

E) ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto (crime impossível).

#Questão 746744 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Amapá - AP (DPE/AP), Defensor Público

O princípio

A) da proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e consumada.

B) da taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução Penal não prevê tipos de faltas abertas.

C) da anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência.

D) da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das unidades prisionais.

E) da ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.

#Questão 746745 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Perito Criminal

A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O princípio da adequação social se aplica à conduta de Pedro, de modo que se revoga o tipo penal incriminador em razão de se tratar de comportamento socialmente aceito.

C) Certo

E) Errado

#Questão 746747 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Nos delitos de acumulação, não é possível a aplicação da teoria da bagatela em cada conduta individualmente considerada, mas apenas como resultado da análise da somatória de condutas.

B) O controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora não pode ser feito com fundamento no princípio da lesividade.

C) Somente nas hipóteses de leis excepcionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as medidas provisórias podem regular matéria penal.

D) O princípio da fragmentariedade relativiza o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.

E) O princípio da legalidade admite ser afastado ante a incidência do princípio da proteção deficiente.

#Questão 746748 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

Analise as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Norma penal em branco ao revés (ou invertida) é aquela em que a complementação se dá no preceito sancionador e não no mandamento proibitivo.

B) O princípio da intervenção mínima do Direito Penal encontra fundamento no caráter de sua subsidiariedade e no princípio da intranscendência.

C) Pelo princípio da confiança, todo aquele que se conduz com observância ao dever de cuidado objetivo exigido, pode esperar que os demais co-participantes de idêntica atividade procedam do mesmo modo.

D) Entre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória.

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