Questões de Direito Penal do ano 2017

#Questão 745772 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1o, III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de

A) sonegação fiscal.

B) descaminho.

C) fraude de concorrência.

D) contrabando.

E) corrupção ativa em transação comercial internacional.

#Questão 745780 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, UTFPR, 2017, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Assistente em Administração

Assinale a alternativa que indica o crime praticado por particular contra a administração em geral, previsto no Código Penal, que se caracteriza por oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

A) Tráfico de influência.

B) Corrupção ativa.

C) Usurpação de função pública.

D) Desobediência.

E) Sonegação fiscal.

#Questão 745782 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

Em uma situação hipotética, o Técnico de Segurança Juvenal, funcionário público devidamente concursado recebeu a oferta de R$ 50.000,00 de Marcela para atrasar recebimento de expedientes relativos a processo do interesse dela, objetivando alcançar a prescrição. Contudo Juvenal não adotou conduta irregular e recebeu os expedientes a tempo, não culminando em prescrição. Em relação ao crime de corrupção:

A) uma vez que não houve o pagamento da vantagem e a pretendida prescrição no processo não foi alcançada, não houve crime.

B) se Marcela tivesse o resultado pretendido com o alcance da prescrição independentemente do pagamento ter ocorrido teria havido crime.

C) o efetivo pagamento de vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício é o que configura crime de corrupção passiva por Marcela.

D) o simples oferecimento de vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício já se configura crime de corrupção ativa.

E) o simples oferecimento de vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício se configura crime de corrupção ativa, desde que o resultado pretendido seja alcançado.

#Questão 745783 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

José, 60 anos, gerente do empreendimento de construção Verbo, adotava a praxe empresarial de efetuar pagamento extra-folha (por fora) de parte dos salários dos empregados, com registro nos títulos de contabilidade da empresa e realização de recolhimentos previdenciários somente no que se refere aos valores consignados nos recibos principais. Verificado o panorama em ação trabalhista, o Juiz do Trabalho determinou o envio de ofício às esferas fiscal e criminal, para conhecimento e análise, sendo iniciada a ação fiscal, com notificação do lançamento do tributo. Nessa situação hipotética,

A) haverá extinção de punibilidade se José, ainda que iniciada ação fiscal, efetuar a correção interna dos livros de contabilidade antes da sentença condenatória criminal.

B) a idade de sessenta anos, na data de eventual sentença condenatória criminal, beneficiará José como circunstância atenuante da pena.

C) as condutas protagonizadas por José, embora denotem irregularidades trabalhistas, não são previstas como tipos penais.

D) há configuração da conduta típica prevista no art. 337-A, III, do Código Penal, consistente em sonegação de contribuição previdenciária.

E) o crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza formal, prescindindo de resultado para sua consumação.

#Questão 745791 - Direito Penal, Das Penas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.

A) A atenuante da confissão espontânea é preponderante em relação à reincidência, impossibilitando a compensação plena entre uma e outra na segunda fase da dosimetria.

B) São espécies de penas privativas de liberdade a reclusão, a detenção, a prisão simples e a prisão especial.

C) São espécies de penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

D) São princípios constitucionais aplicáveis à pena a personalidade ou responsabilidade pessoal, a legalidade, a inderrogabilidade, a proporcionalidade, a individualização e a humanização.

E) A duração da medida de segurança é por tempo indeterminado, e o condenado só será liberado depois que perícia médica atestar a cessação de sua periculosidade.

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