Questões de Direito Penal do ano 2017

#Questão 644289 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre a teorias da pena, é correto afirmar:

A) O exame criminológico cumpre o projeto ressocializador determinado pelo ordenamento jurídico, pois permite a aferição concreta desta função da pena.

B) A prevenção especial positiva relaciona-se com a concepção etiológica de crime.

C) A Lei de Crimes Hediondos comprovou na prática seus objetivos declarados de prevenção geral negativa.

D) A implementação de um programa de direitos humanos nos presídios brasileiros passa pela implementação das ideias de prevenção geral positiva.

E) As funções de prevenção e retribuição do delito são realizadas no direito brasileiro, pois estão previstas expressamente no Código Penal.

#Questão 644290 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:

A) A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada na determinação do regime inicial.

B) Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto.

C) A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base.

D) Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência.

E) É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença.

#Questão 644293 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.

Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira

A) tem direito à detração porque o crime pelo qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.

B) não tem direito à detração porque o crime por qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.

C) não tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

D) não tem direito à detração porque se trata de processos distintos, não podendo ser computado o período de prisão provisória do segundo feito no cumprimento da pena.

E) tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

#Questão 644294 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

As condições de vida no cárcere devem ser necessariamente piores do que as condições de vida dos trabalhadores livres.

O princípio correspondente à assertiva acima é

A) profecia autorrealizável.

B) mark system.

C) panoptismo.

D) cifra negra.

E) less eligibity.

#Questão 644295 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

A pena de prestação de serviços à comunidade

A) deve ser cumprida à razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada de trabalho.

B) não é aplicável, em nenhuma hipótese, caso o condenado for reincidente.

C) não pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se a condenação for superior a um ano.

D) aplica-se às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

E) não substitui a pena privativa de liberdade.

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