Questões de Direito Penal do ano 2015

#Questão 644476 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

A) Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, o legislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogada que permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeito à inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica o juiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.

B) As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aos crimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteção das finanças contra condutas fraudulentas ao erário.

C) O crime existente na prestação de garantia graciosa por agente público independe, para a sua consumação, da ocorrência de qualquer prejuízo para a administração, bem como não há necessidade de chamamento do Estado para suprir a prestação do devedor original.

D) O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizada por lei configura crime material, o qual vem a consumar-se com o efetivo pagamento da despesa ordenada.

E) A ordenação de aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura não alcança o regime celetista, de modo que tal controle se volta somente aos servidores estatutários.

#Questão 644509 - Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

A respeito do art. 286 do Código Penal: incitar, publicamente, a prática de crime, considere:

I. O incitamento genérico para delinquir não caracte riza o crime em questão.

II. É indispensável que o agente faça referência ao meio para executar o delito.

III. A defesa de tese sobre a possibilidade da prática da eutanásia configura o crime em questão.

IV. O crime se consuma com a prática do delito pelas pessoas que foram instigadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) III e IV.

B) I e III.

C) II e IV.

D) I.

E) II.

#Questão 644510 - Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

No que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta.

A) A conduta de custear milícia privada para a prática de homicídios é tipificada como crime de associação criminosa.

B) No crime de associação criminosa, incide causa de aumento de pena o fato de a associação ser armada ou haver participação de criança ou de adolescente.

C) Constitui crime incitar terceira pessoa a praticar conduta punida pela lei como contravenção penal.

D) Funcionário público que fizer apologia de fato criminoso praticará, na forma qualificada, delito de apologia de crime ou criminoso.

E) O crime de associação criminosa caracteriza-se pela união de duas ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes.

#Questão 644522 - Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

No delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem,

A) o sujeito ativo só pode ser o empregado.

B) punível a suspensão de trabalho.

C) a violência deve ser dirigida, necessariamente, contra pessoa.

D) o abandono de trabalho pode ser individual.

E) punível, apenas, o abandono de trabalho.

#Questão 644529 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

A circunstância de a vítima ser menor de dezoito anos e maior de quatorze anos é

A) causa de aumento da pena do crime de violação sexual mediante fraude, de ação penal pública incondicionada.

B) causa de aumento da pena no crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração de vulnerável, de ação penal pública incondicionada.

C) qualificadora do crime de assédio sexual, de ação penal pública condicionada.

D) causa de aumento da pena do crime de estupro de vulnerável, de ação penal pública incondicionada.

E) qualificadora do crime de estupro, de ação penal pública incondicionada.

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