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Questões de Direito Penal do ano 2015

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2015

#Questão 644440 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Com base na jurisprudência do STJ e na do STF, assinale a opção correta a respeito dos crimes contra o patrimônio.

A) No crime de roubo, a intimidação realizada com arma de brinquedo permite que se reconheça causa de aumento de pena.

B) No crime de roubo, a multiplicidade de condutas e o concurso de crimes estarão caracterizados caso o agente utilize violência ou grave ameaça contra mais de um indivíduo, mesmo que a intenção seja direcionada à subtração de bem do patrimônio de uma única pessoa.

C) A conduta de subtrair veículo automotor e transportá-lo para município diverso localizado no mesmo estado da Federação constitui crime de furto simples.

D) A subtração de coisa alheia móvel é conduta tipificada como crime de furto e, caso seja praticado contra descendente, tal fato incidirá como circunstância agravante.

E) A conduta de destruir dolosamente bem pertencente a patrimônio de sociedade de economia mista estadual configura crime de dano simples.

#Questão 644443 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Em relação a Josué, estão configurados, em concurso material, o crime de incitação à prática de crime e o crime de esbulho possessório qualificado, perpetrado contra patrimônio de empresa pública, pelo qual devem responder todos os demais invasores, com a incidência da agravante de concurso de pessoas por ser crime de mera atividade, comissivo e instantâneo.

B) A conduta dos invasores é atípica, pois, devido ao respeito às garantias constitucionais do direito de associação e manifestação, não é possível criminalizar os movimentos sociais legítimos, além de não estar presente na situação o elemento constitutivo do crime de esbulho possessório: a violência real contra pessoas ou coisas ou grave ameaça.

C) Diante do dano causado pelo atraso na entrega dos imóveis, os agentes devem responder, em coautoria, pelo crime único de dano qualificado, perpetrado contra patrimônio de empresa pública, e, condenados, devem ter a pena aumentada em um terço por terem agido durante o repouso noturno.

D) Apesar de os agentes terem cometido o crime de esbulho possessório na modalidade qualificada ? contra entidade de direito público e mediante concurso eventual de pessoas ?, o juiz deve aplicar ao caso o benefício do arrependimento, já que os invasores agiram sem violência e desocuparam pacificamente os imóveis.

E) Os agentes, que serão isentos de pena por terem desocupado espontaneamente os apartamentos antes de ter sido tomada medida coativa, praticaram o crime de esbulho possessório por concurso de mais de duas pessoas.

#Questão 644447 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

No que concerne aos crimes contra o patrimônio,

A) configura estelionato o ato de defraudar, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, ainda que o agente não tenha a posse do objeto empenhado.

B) o crime de extorsão alcança a consumação com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente, segundo entendimento sumulado do Superior Tribu- nal de Justiça.

C) é cabível o perdão judicial no dano culposo.

D) não tipifica estelionato o ato de dar em locação coisa alheia como própria.

E) configura concorrência para o crime de furto a contri- buição posterior, desde que prometida anteriormen- te.

#Questão 644472 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.

Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:

A) ?contratação de operação de crédito? é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo;

B) ?assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura? proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro;

C) ?ordenação de despesa não autorizada? é classificado pela doutrina como norma penal em preto;

D) ?prestação de garantia graciosa? é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica;

E) ?não cancelamento de restos a pagar? é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.

#Questão 644474 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o crime de ordenação de despesa não autorizada.

Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A) trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;

B) trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;

C) o crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada;

D) estará configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa não autorizada em regulamento interno, ainda que omissa a lei sobre tal vedação;

E) de acordo com o Código Penal, admite-se a modalidade culposa do delito.

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