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Questões de Direito Penal do ano 2014

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2014

#Questão 565048 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Considere o artigo 320 − Crime de Condescendência Criminosa − Código Penal.

Art. 320 − ...... o funcionário, por ...... , de responsabilizar ...... que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte ...... , não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Completa correta e respectivamente as lacunas:

A) Permitir; negligência; chefe; experiência

B) Deixar; indulgência; subordinado; competência

C) Ajudar; indulgência; funcionário; competência

D) Permitir; imprudência; funcionário; competência

E) Deixar; imprudência; subordinado; experiência

#Questão 565049 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Com relação à exclusão de ilicitude é correto afirmar:

A) Há crime quando o agente pratica o fato em exclusão de ilicitude, havendo, no entanto, redução da pena.

B) Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

C) Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

D) Pode alegar estado de necessidade mesmo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

E) Ainda que o agente haja em caso de exclusão de ilicitude, este responderá pelo excesso doloso ou culposo.

#Questão 573817 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem. O agente que autorizar a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei pratica crime contra as finanças públicas, e, não, mera infração administrativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 586060 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne ao crime de falso testemunho, assinale a opção correta.

A) De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se imprescindível, para a configuração do delito de falso testemunho, o compromisso de dizer a verdade.

B) Não se aplica a causa especial de aumento de pena prevista no CP para o crime de falso testemunho praticado em processo judicial destinado a apurar a prática de contravenção penal.

C) O STF e o STJ já se posicionaram no sentido de que, em tese, é possível atribuir a advogado a coautoria pelo crime de falso testemunho.

D) Para a consumação do delito de falso testemunho, é essencial que o depoimento falso seja determinante para o resultado do processo.

E) A prolação da sentença no processo em que ocorra afirmação falsa é condição de procedibilidade da ação penal pelo crime de falso testemunho.

#Questão 586061 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Miguel, Abel e Laerte, ocupantes de cargos de direção em determinada câmara municipal, previamente ajustados e em união de esforços com Pires, empresário, todos agindo consciente e voluntariamente, associaram-se permanentemente com vistas à apropriação de verbas públicas, simulando operações comerciais entre a referida casa legislativa e empresa de fachada. Para tanto, os referidos servidores públicos determinavam que seus subordinados emitissem ordens de pagamento em valores superiores aos efetivamente contratados. O grupo foi objeto de investigação, que resultou em denúncia pela prática dos crimes de peculato doloso e de quadrilha, recebida por juízo criminal. Antes da prolação da sentença, os acusados efetuaram a reparação do dano ao erário.

Em relação à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

A) Dada a manifesta ilegalidade da determinação dada aos subordinados para a expedição de ordens de pagamento em valores superiores aos efetivamente contratados, o fato de os ocupantes de cargo de direção se valeram de seus subordinados como instrumentos para a prática da infração penal caracteriza caso de autoria mediata.

B) Na hipótese de impossibilidade de conhecimento da ilicitude do fato pelos subordinados que cumpriram a ordem manifestamente ilegal, ficaria afastado o dolo da conduta, consoante a teoria normativa pura da culpabilidade.

C) O crime de peculato é delito próprio de agente na função de servidor público, de modo que Pires, por ser empresário, deve responder por delito diverso do praticado pelos servidores da câmara municipal.

D) A reparação do dano ao erário antes da sentença extingue a punibilidade dos agentes apenas em relação ao delito de peculato doloso, devendo o processo prosseguir quanto ao crime de quadrilha.

E) É possível ao magistrado fixar a pena-base em conjunto para os corréus servidores públicos, na hipótese em que todos eles sejam funcionários da mesma entidade pública e as circunstâncias judiciais se mostram equivalentes, sem que isso importe em ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena, segundo entendimento do STJ.

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