Questões de Direito Penal do ano 2014

#Questão 564938 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

#Questão 564939 - Direito Penal, Ação Penal, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A) A ação penal pública é promovida mediante queixa oferecida pelo Ministério Público.

B) A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

C) A ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

D) A vítima ou quem tenha qualidade para representá-la poderá intentar ação pena privada mediante denúncia.

E) No caso de morte do autor do crime, o ofendido tem o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do agressor.

#Questão 564940 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A) No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade do agente.

B) O crime de abandono de função somente estará caracterizado após o decurso de trinta dias.

C) Pratica crime de corrupção passiva o servidor público que participa de rateio de valor obtido por meio ilícito.

D) O sujeito ativo nos crimes praticados contra a administração pública deve ser funcionário público, assim caracterizado aquele que, de forma remunerada, exerce cargo, emprego ou função pública.

E) O delito de alteração não autorizada de sistema de informações exige dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

#Questão 564941 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

No que toca ao delito de aborto e seus permissivos legais, é correto afirmar que

A) não é admissível na legislação pátria, diante do direito à vida consagrado na Constituição da República.

B) é amplamente admissível na legislação pátria, diante da supremacia da disposição da mulher sobre seu corpo.

C) é excepcionalmente admissível na legislação pátria, no caso de aborto terapêutico ou aborto humanitário (ou piedoso).

D) é excepcionalmente admissível na legislação pátria, no caso de aborto eugênico ou aborto humanitário (ou piedoso).

E) é amplamente admissível na legislação pátria, em razão de questões de política de saúde pública, mesmo sem o consentimento da gestante.

#Questão 564942 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

De acordo com o Código Penal, a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do Art. 59, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e, por último, as causas de diminuição e aumento. À luz dos critérios de aplicação da pena, é correto afirmar que

A) viola o princípio da individualização da pena a fixação da mesma pena-base para corréus quando as circunstâncias judiciais são comuns.

B) no delito de tráfico de drogas, a propagação do mal e busca de lucro fácil são elementos autorizadores da exasperação da pena-base.

C) no delito de roubo, a não restituição dos bens à vitima é elemento autorizador da exasperação da pena-base.

D) no delito de receptação qualificada, a busca do lucro fácil é elemento autorizador da exasperação da pena-base.

E) descabe considerar como circunstância judicial negativa, na primeira fase de fixação da pena, o bem protegido pelo próprio tipo penal.

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