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Questões de Direito Penal do ano 2014

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2014

#Questão 564875 - Direito Penal, Súmulas sobre Direito Penal, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A) Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.

B) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

C) A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

D) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

E) Cominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.

#Questão 564876 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Suponha que um determinado indivíduo vá até uma padaria e, utilizando uma cópia grosseira de uma nota de R$ 10,00 (dez reais), consiga comprar pães, causando prejuízo ao referido estabelecimento. Este indivíduo praticou:

A) Crime de petrechos para falsificação de moeda e será julgado pela Justiça Federal.

B) Crime de moeda falsa e será julgado pela Justiça Federal.

C) Crime de estelionato e será julgado pela Justiça Estadual.

D) Crime de falsificação de papéis públicos e será julgado pela Justiça Estadual.

E) Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e será julgado pela Justiça Federal.

#Questão 564887 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Em referência ao chamado princípio da insignificância penal,

A) a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não distingue sua aplicação aos crimes de descaminho e de contrabando, indiferenciadamente aceitando-o, em tese, nos dois casos, sob os mesmos pressupostos técnicos, posto que idêntico o bem jurídico tutelado em ambas as normas legais.

B) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo sua aplicação, em tese, aos crimes de roubo.

C) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem admitindo sua aplicação, em tese, aos crimes de roubo.

D) por dizer respeito à tipicidade estritamente objetiva, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e das duas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça não admitem considerar, especificamente para seu acolhimento, o exame das condições subjetivas do agente, tais como seus antecedentes e eventual habitualidade criminal.

E) a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo ser ele, em tese, aplicável ao crime de descaminho, desde que o valor do tributo respectivo seja de até dez mil reais.

#Questão 564888 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Desde o advento da Lei no 8.072/1990, a vedação absoluta de progressão de regime prisional, originalmente instituída para os crimes hediondos ou assemelhados, comportou intenso debate acadêmico e jurisprudencial. Importantes vozes na doutrina desde logo repudiaram o regime integralmente fechado. Mas o Pleno do Supremo Tribunal Federal, então, em dois julgados antológicos, afastou a pecha da inconstitucionalidade (HC 69.603/SP e HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudência do país por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF rediscutiu a matéria, agora para dizer inconstitucional aquela vedação (HC 82.959-7/SP). A histórica reversão da jurisprudência, afinal, fez com que se reparasse o sistema normativo. Editou-se a Lei no 11.464/2007 que, pese admitindo a progressividade na execução correspondente, todavia lhe estipulou lapsos diferenciados. Todo esse demorado debate mais diretamente fundou-se especialmente em um dado postulado de direito penal que, portanto, hoje mais que nunca estrutura o direito brasileiro no tópico respectivo. Precipuamente, trata-se do postulado da

A) pessoalidade.

B) legalidade.

C) proporcionalidade.

D) individualização.

E) culpabilidade.

#Questão 564889 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Em relação ao cumprimento da pena, é correto afirmar:

A) A autorização de saída reclama o cumprimento de um quarto da pena pelo condenado por homicídio simples que for reincidente.

B) Uma pena de reclusão aplicada por furto qualificado, quando superior a dois anos, não pode ser substituída por penas restritivas de direitos.

C) O livramento condicional não pode ser deferido ao condenado por roubo simples que for reincidente, antes do cumprimento de dois terços da condenação.

D) Em uma condenação por latrocínio, a reabilitação pode ser deferida após decorridos cinco anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computado o período de livramento condicional não revogado.

E) A progressão de regime prisional, para condenado primário por crime de tráfico de drogas, reclama o cumprimento de três quintos da pena privativa de liberdade respectiva.

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