Questões de Direito Penal do ano 2014

#Questão 564870 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Acerca da prescrição, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A) É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

B) A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

C) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

D) A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.

E) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato no tipo penal incriminador.

#Questão 564871 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Todos os enunciados abaixo correspondem a causas que aumentam a pena de um terço à metade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, exceto:

A) Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

B) Transitar em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

C) Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.

D) Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.

E) Praticá-lo no exercício de profissão ou atividade de condutor de veículo de transporte de passageiros.

#Questão 564872 - Direito Penal, Crimes Contra a Propriedade Intelectual, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aquele que expõe à venda CDs e DVDs piratas pratica:

A) Crime de violação de direito autoral, previsto no art. 184, §2º, do Código Penal.

B) Contravenção Penal de exercício irregular da profissão, prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.

C) Crime de concorrência desleal, previsto no artigo 195, da Lei nº 9.279/96.

D) Crime contra as relações de consumo, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.137/90.

E) Não pratica crime algum, pois a conduta caracteriza livre exercício de trabalho ou profissão.

#Questão 564873 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Acerca do crime de furto privilegiado, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

A) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa.

B) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

C) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, sendo a coisa de pequeno valor, independentemente da primariedade do agente.

D) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.

E) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, sendo a coisa de pequeno valor, independentemente da primariedade do agente e da característica da qualificadora.

#Questão 564874 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

A respeito do crime de roubo, considere as seguintes assertivas:

I. O aumento da pena na terceira fase de dosagem, em relação ao crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

II. É possível aplicar, no furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

III. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Estão corretas apenas as assertivas:

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) I, II e III.

E) Apenas I.

Questões de Direito Penal do ano 2014

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