Questões de Direito Penal do ano 2014

#Questão 564240 - Direito Penal, Do Crime, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

#Questão 564241 - Direito Penal, Das Penas, AOCP, 2014, MPE/BA, Analista Técnico

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. II. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. III. o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. IV. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

A) Apenas I e II.

B) Apenas I, II e IV.

C) Apenas I, III e IV.

D) Apenas I e III.

E) I, II, III e IV.

#Questão 564259 - Direito Penal, Do Crime, FUNDATEC, 2014, SEFAZ/RS, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Sobre o crime doloso e o crime culposo, é incorreto afirmar que:

A) Dolo é a consciência e a vontade na realização da conduta descrita em um tipo penal.

B) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

C) Haverá dolo eventual quando o agente não quiser diretamente a realização do tipo, mas aceitá-la como possível ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado.

D) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

E) A coação moral irresistível exclui o dolo.

#Questão 564260 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FUNDATEC, 2014, SEFAZ/RS, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

No que diz respeito à aplicação da lei penal, analise as assertivas a abaixo:

I. Ultratividade da lei penal significa que quando a lei revogada for mais benéfica, ela será aplicada ao fato cometido durante a sua vigência.

II. Abolitio criminis significa que a nova lei deixa de considerar crime um fato anteriormente tipificado como ilícito penal, fazendo desaparecer todos os efeitos penais e civis das condenações proferidas com base na lei anterior.

III. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, também conhecida por mista ou unitária, considerando o lugar do crime tanto o local onde ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Quais estão corretas?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 564261 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FUNDATEC, 2014, SEFAZ/RS, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

O Auditor-Fiscal da Receita Estadual, ao efetuar verificação no interior de um estabelecimento de um determinado contribuinte, procede à apreensão, mediante lavratura de termo, de equipamentos e livros necessários ao exame fiscal. Após retornar da diligência, agindo negligentemente, o Auditor-Fiscal acaba por deixar os equipamentos em local de fácil acesso ao público. Diante disso, os equipamentos acabam sendo furtados da repartição. Nessas condições, analise as assertivas abaixo:

I. A conduta praticada pelo Auditor-Fiscal não constitui crime, caso haja a reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.

II. A conduta relatada configura a prática do crime de peculato culposo.

III. Caso o Auditor-Fiscal repare o dano antes do trânsito em julgado da sentença, é extinta sua punibilidade.

IV. Na hipótese de o Auditor-Fiscal reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença, será aplicada somente a pena de multa.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e IV.

B) Apenas II e III.

C) Apenas III e IV.

D) Apenas I, II e III.

E) Apenas I, II e IV.

Questões de Direito Penal do ano 2014

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