Questões de Direito Penal do ano 2013

José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.

Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue os itens subsequentes.

Determinado agente, insatisfeito com as diversas brigas que tinha com seu vizinho, resolve matá‐lo. Ao ver seu desafeto passando pela rua, pega sua arma, que estava em situação regular e contava com apenas uma bala, e atira, vindo a atingi‐lo na barriga. Lembrando‐se que o vizinho era pai de duas crianças, arrepende‐se de seu ato e leva a vítima ao hospital. O médico, diante do pronto atendimento e rápida cirurgia, salva a vida da vítima.

A respeito da pena pecuniária, julgue o item abaixo. A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite das forças da herança.

Julgue os seguintes itens, relativos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo e falsificação. Conforme a mais recente jurisprudência do STF, o crime de roubo se consuma quando o agente, depois de cessada a violência ou a grave ameaça, tem a posse pacífica e desvigiada da coisa subtraída.

Julgue os seguintes itens, relativos aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo e falsificação. O agente que falsificar cartão de crédito ou débito cometerá, em tese, o crime de falsificação de documento particular previsto no CP.