Questões de Direito Penal do ano 2013

#Questão 292574 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Escrivão de Polícia

#Questão 292583 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 292585 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, VUNESP, 2013, PC/SP, Papiloscopista Policial

O princípio de direito penal, que é uma garantia essencial aos direitos humanos do homem, devendo ser assegurado em um estado democrático de direito, conhecido pela expressão em latim “nullum crimen nulla poena sine lege”, significa que

A)

nulo o crime e nula pena sob a lei vigente.

B)

o crime cometido sob a regência do devido processo legal deve ser anulado.

C)

a lei penal não deve retroagir, a não ser para punir o réu.

D)

o crime hediondo deve ser punido mesmo sem lei.

E)

não há delito e nem pena sem prévia cominação legal.

#Questão 295505 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.

Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível, considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).

C) Certo

E) Errado

#Questão 295507 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Delegado de Polícia Federal

José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu esses valores aos cofres da previdência social.

Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue os itens subsequentes.

Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar a dívida e efetuar espontaneamente o pagamento integral dos valores devidos, prestando as devidas informações ao órgão da previdência social, a punibilidade de sua conduta poderá ser extinta.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Penal do ano 2013

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