Questões de Direito Penal do ano 2013

#Questão 292174 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

#Questão 292228 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 292229 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.

De acordo com o Código Penal, a incidência da exclusão de culpabilidade na coação irresistível ocorre apenas nos casos de coação física ou vis absoluta, uma vez que, na coação moral, há apenas redução do poder de escolha da vítima entre praticar ou omitir a conduta ou sofrer as consequências da coação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 292230 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

Acerca da prescrição penal e da extinção de punibilidade, assinale a opção correta.

A)

Segundo orientação jurisprudencial, o período de suspensão do prazo prescricional relacionado aos crimes de quebra de sigilo bancário é regulado pelo máximo da pena cominada.

B)

Por serem matérias de ordem pública, as causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam ao coautor ou partícipe.

C)

A anistia rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade, com a anulação de todos os efeitos da condenação.

D)

Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional relativo aos crimes falimentares não é regido pelo Código Penal, mas por lei especial.

E)

Instaurado o processo administrativo fiscal relacionado a crime contra o sistema financeiro nacional, suspende-se o prazo prescricional.

#Questão 292232 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

Questões de Direito Penal do ano 2013

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