Questões de Direito Penal do ano 2013

#Questão 292116 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

Em relação ao crime impossível e ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

A)

A apresentação de laudo médico falso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de obtenção de auxílio-doença caracteriza crime impossível caso sua consumação seja impedida pela identificação da falsidade do documento pelos peritos do referido órgão antes do deferimento do benefício pleiteado.

B)

O Brasil adota, em relação ao crime impossível, a teoria objetiva temperada, segundo a qual os meios empregados e o objeto do crime devem ser absolutamente inidôneos a produzir o resultado idealizado pelo agente.

C)

No crime impossível, o erro do agente recai sobre a idoneidade do meio ou do objeto material, o que exclui a tipicidade; no putativo, o agente acredita realizar um indiferente penal, o que exclui a culpabilidade, já que se trata do inverso da falta de consciência do ilícito.

D)

Em se tratando de arrependimento posterior, a reparação parcial do dano ou a restituição implica uma redução na aplicação da pena, a ser aferida pelo juiz sentenciante.

E)

A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial exclui a possibilidade de consumação de crime patrimonial, dada a caracterização de crime impossível ante a ineficácia absoluta do meio empregado.

#Questão 292117 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Marius provocou incêndio culposo em mata. Neste caso, ele praticou conduta

A)

tipificadora de crime contra o meio ambiente passível de pena de detenção e multa.

B)

atípica, mas considerada infração administrativa.

C)

tipificadora de crime contra o meio ambiente passível apenas de pena de detenção.

D)

atípica e também não considerada infração administrativa.

E)

tipificadora de crime contra o meio ambiente passível apenas de pena de multa limitada a dez salários mínimos.

#Questão 292119 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

#Questão 292120 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

#Questão 292154 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos, com o objetivo de prejudicar direitos da instituição financeira, preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e, agindo da mesma forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre. Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado, tendo a denúncia sido recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos e multa. O MP não apelou da sentença condenatória.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como, entre a data da prática do delito e a do recebimento da denúncia, passaram-se mais de quatro anos, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade de Carlos, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.

C) Certo

E) Errado

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