Questões de Direito Penal do ano 2012

#Questão 565041 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Dentre os crimes contra o patrimônio, ainda que primário o agente e de pequeno valor a coisa ou o prejuízo, NÃO admite a imposição exclusiva de pena de multa

A) a receptação dolosa.

B) a apropriação indébita.

C) o dano culposo.

D) o estelionato.

E) o furto.

#Questão 565042 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Será reincidente o agente que cometer

A) novo crime depois de condenado definitivamente por crime militar próprio.

B) novo crime após haver recebido perdão judicial em processo anterior.

C) novo crime, ainda que decorridos mais de cinco anos desde a extinção da pena relativa à infração anterior.

D) contravenção penal depois de condenado definitivamente por crime comum.

E) novo crime depois de condenado definitivamente por crime político.

#Questão 565043 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 565044 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Admitida a inexigibilidade de conduta diversa no caso de empresário que, em situação de penúria, deixa de recolher contribuições previdenciárias, a hipótese será de reconhecimento de causa supralegal de exclusão da

A) punibilidade.

B) culpabilidade.

C) tipicidade.

D) ilicitude.

E) antijuridicidade.

#Questão 565062 - Direito Penal, Aplicação da Pena, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deve trabalhar ou frequentar curso fora do estabelecimento prisional, podendo cumprir pena restritiva de direito, em substituição à privativa de liberdade, como condição especial imposta pelo juiz.

B) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos, limite esse que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser observado para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.

C) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que determina o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, competindo ao juiz da condenação analisar os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execuções Penais quanto à possibilidade de progressão para regime menos severo, ainda que de forma superveniente ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D) Considera-se requisito objetivo para a progressão de regime o cumprimento de 1/6 da pena no regime inicial fixado na sentença penal condenatória, salvo no caso dos crimes hediondos, para os quais o legislador estabeleceu, em qualquer hipótese, o cumprimento mínimo de 2/5 da pena.

E) A progressão de um regime prisional a outro, segundo a lei de execução penal, deve ser gradativa, inadmitindo-se, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a denominada progressão per saltum.

Questões de Direito Penal do ano 2012

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo