Questões de Direito Penal do ano 2010

#Questão 564246 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime :

I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória;

II. A lei penal não pode retroagir para beneficiar Osvaldo;

III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo;

IV. Osvaldo será beneficiado pela hipótese da abolitio criminis.

A) Todos estão corretos.

B) Somente I está correto.

C) Somente III e IV estão corretos.

D) Somente I e III estão corretos.

E) Somente I e IV estão corretos.

#Questão 564247 - Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Carlos e Mário, isoladamente, abandonam o seu trabalho (greve) destruindo a porta do escritório e batendo no chefe Beltrão. À luz do previsto dos Crimes contra a Organização do Trabalho na parte especial do Código Penal, julgue os itens abaixo, assinalando o correto.

A) Carlos e Mário devem responder pelo delito tentado de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

B) Carlos e Mário não devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

C) Carlos e Mário devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem na sua forma culposa.

D) Carlos e Mário devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

E) Só Carlos deve responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

#Questão 564248 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Os fins da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa. Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, temos no Código Penal o título XI – Dos crimes contra a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a Administração Pública.

Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afirmar que:

A) Sebastião comete o crime de corrupção ativa.

B) Sebastião comete o crime de prevaricação.

C) Sebastião comete o crime de excesso de exação.

D) Sebastião comete o crime de concussão.

E) Sebastião comete o crime de patrocínio infiel.

#Questão 564249 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, ESAF, 2010, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que:

A) Camargo só pode ser processado criminalmente na França.

B) O Estado brasileiro não tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil.

C) Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na França, não poderá ser preso no Brasil.

D) O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na França.

E) Mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil.

#Questão 564289 - Direito Penal, Geral, FCC, 2010, TJMS/MS, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Na sentença absolutória imprópria, o réu

A)

é absolvido em virtude de excludente da ilicitude.

B)

obtém o perdão judicial.

C)

é absolvido, mas recebe medida de segurança.

D)

é condenado, mas depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.

E)

é absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal.

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