Questões de Direito Penal do ano 2009

#Questão 292130 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.

Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que estes sejam conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 292184 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 2ª, Juíz Federal

A respeito das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A)

Estando o condenado no gozo de sursis ou livramento condicional, não se admite a concessão de indulto.

B)

Acarreta perempção e, consequentemente, extinção da punibilidade o não comparecimento do querelante, na ação penal privada, à audiência para oitiva das testemunhas.

C)

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto a elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não necessariamente se estende a este. Nos delitos conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

D)

O cumprimento de pena no estrangeiro não é causa impeditiva da prescrição, por falta de previsão legal e impossibilidade de aplicação da analogia in mallan partem.

E)

Constitui causa interruptiva da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa.

#Questão 292187 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito

#Questão 292188 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, DETRAN/DF, Analista de Trânsito

#Questão 292197 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, ESAF, 2009, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 1

Temístocles, advogado e funcionário público com poder de gestão no fisco, patrocina cliente que deve valor ao fisco, solicitando na repartição, em janeiro de 2009, que o valor devido deixe de ser cobrado para que o débito seja prescrito. Tal conduta é denunciada pelo Ministério Público e enviada ao Poder Judiciário. Antes do recebimento da denúncia pelo juiz, Temístocles paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:

A)

abolitio criminis.

B)

legítima defesa da honra.

C)

nova legislação mais favorável ao agente.

D)

circunstância atenuante.

E)

causa de extinção de punibilidade.

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