Questões de Direito Penal do ano 2007

#Questão 292135 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Assinale a opção incorreta a respeito dos efeitos penais (principais) e extrapenais (acessórios) da condenação penal.

A)

Impede, em regra, o sursis.

B)

Aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória.

C)

Causa a revogação da reabilitação.

D)

Dolo direto é sinônimo de dolo eventual.

E)

Torna provável a obrigação de indenizar o dano causado.

#Questão 292136 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Constituem efeitos genéricos da condenação e independem de declaração na sentença a

A)

incapacidade para o exercício do pátrio poder e a perda em favor da União do produto do crime.

B)

perda de função pública e a obrigação de indenizar o dano causado.

C)

perda de mandato eletivo e a perda do produto do crime em favor do respectivo Estado.

D)

obrigação de indenizar o dano causado e a perda em favor da União dos instrumentos do crime, se o porte destes constituir fato ilícito.

E)

perda de cargo e de mandato eletivo.

#Questão 292149 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Sobre a prescrição, como causa extintiva da punibilidade, é correto afirmar-se que

A) as penas restritivas de direitos prescrevem na metade dos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

B) verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a seis.

C) as penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos previstos para a prescrição das penas privativas de liberdade.

D) a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena em abstrato.

E) a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transitar em julgado a sentença para o réu.

#Questão 292160 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras:

A) renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

B) anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo.

C) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

D) morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e prescrição, decadência ou perempção.

E) prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do crime.

#Questão 292170 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

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