Questões de Direito Penal do ano 2006

#Questão 565183 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, TRE RJ, Analista Judiciário

Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.

A)

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal.

B)

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.

C)

Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.

D)

Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.

#Questão 565191 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

#Questão 565208 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

#Questão 565209 - Direito Penal, Do Crime, ESAF, 2006, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

#Questão 565210 - Direito Penal, Do Crime, ESAF, 2006, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

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