Questões de Direito Penal do ano 2006

#Questão 292277 - Direito Penal, Falsidade Documental, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Aquela que omite, em documento particular, declaração que dele devia constar, com o fim de criar obrigação, comete o crime de

A) uso de documento falso.

B) falsidade ideológica.

C) supressão de documento.

D) atestado ideologicamente falso.

E) falsificação de documento particular.

#Questão 292278 - Direito Penal, Falsidade Documental, VUNESP, 2006, TJSP/SP, Técnico Judiciário

Com relação ao crime de uso de documento falso, é correto afirmar que

A)

pratica o crime aquele que sabe estar usando documento em que consta firma falsamente reconhecida.

B)

responde pelas mesmas penas do crime em questão aquele que destrói, suprime, ou oculta, em benefício próprio, de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro de que não se podia dispor.

C)

caso o documento falsificado seja público, a pena será aplicada em dobro.

D)

não será julgada criminosa a conduta daquele que usar atestado médico falso, pois esse tipo de documento não se encontra incluído no conceito dos papéis falsificados ou alterados previstos no art. 304 do Código Penal.

E)

se trata de crime cuja conduta do agente consiste exclusivamente no uso de papéis falsificados.

#Questão 292309 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

É isento de pena o agente que, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, por motivo de

A) perturbação da saúde mental.

B) embriaguez culposa, pelo álcool.

C) emoção ou paixão.

D) embriaguez voluntária pela ingestão de substâncias de efeitos análogos ao do álcool.

E) desenvolvimento mental incompleto.

#Questão 292316 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Analista

Em relação a culpabilidade, imputabilidade e punibilidade penal, assinale a opção correta.

A)

Considere a seguinte situação hipotética.

Gabriel, ciente de que sua conta bancária estava encerrada, emitiu um cheque em pagamento de mercadorias. Após constatar que o título não possuía fundos, seu beneficiário levou o fato ao conhecimento da autoridade policial, que instaurou o competente inquérito policial e, após sua conclusão, remeteu-o à justiça. Indiciado, Gabriel efetuou o pagamento antes do oferecimento da denúncia.

Nessa situação, a ação penal não poderá ser instaurada, pois a punibilidade foi extinta pelo pagamento do cheque.

B)

A coação moral irresistível é causa de exclusão da antijuridicidade, pois, se o sujeito pratica o fato sob grave ameaça, não concorre a liberdade psíquica em sua conduta, com a conseqüente exclusão da própria vontade, primeiro elemento do fato típico.

C)

A menoridade penal é causa de exclusão da imputabilidade, pois entende-se que o adolescente menor de dezoito anos possui desenvolvimento mental incompleto, sendo, portanto, isento de pena, por ausência de culpabilidade.

D)

O artigo do Código Penal que prevê as causas extintivas da punibilidade é taxativo, proibindo que sejam admitidas outras hipóteses extintivas além daquelas nele relacionadas.

#Questão 292330 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

"A" na véspera de seu aniversário de 18 (dezoito) anos, atira em "B". Este morre um mês depois, no Hospital Regional. De acordo com o enunciado assinale a alternativa correta:

A) "A" é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.

B) "A" é considerado semi-imputável, pois ao tempo do crime era menor de dezoito anos, ficando sua pena reduzida de um a dois terços.

C) "A" é responsável pelos ferimentos que provocou em "B", mas não pela morte.

D) "A" é penalmente imputável, pois que era maior no momento do resultado da ação.

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