Questões de Direito Penal do ano 2006

A palavra tipo, uma tradução do vocábulo alemão tatbestand, enfatiza a natureza predominantemente aberta da descrição das condutas humanas penalmente relevantes.

Para a configuração da tipicidade da conduta, exige-se apenas a tipicidade formal, sendo desnecessária a presença da tipicidade material.

Atualmente o tipo possui caráter puramente descritivo e indiciário da ilicitude.

A tipicidade conglobante surge quando comprovado, no caso concreto, que a conduta praticada pelo agente é antinormativa, ou seja, contrária à ordem jurídica, bem como quando é ofensiva a bens jurídicos relevantes para o direito penal.

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.

Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.

Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.

A palavra tipo, uma tradução do vocábulo alemão tatbestand, enfatiza a natureza predominantemente aberta da descrição das condutas humanas penalmente relevantes.

Para a configuração da tipicidade da conduta, exige-se apenas a tipicidade formal, sendo desnecessária a presença da tipicidade material.

Atualmente o tipo possui caráter puramente descritivo e indiciário da ilicitude.

A tipicidade conglobante surge quando comprovado, no caso concreto, que a conduta praticada pelo agente é antinormativa, ou seja, contrária à ordem jurídica, bem como quando é ofensiva a bens jurídicos relevantes para o direito penal.

A palavra tipo, uma tradução do vocábulo alemão tatbestand, enfatiza a natureza predominantemente aberta da descrição das condutas humanas penalmente relevantes.

Para a configuração da tipicidade da conduta, exige-se apenas a tipicidade formal, sendo desnecessária a presença da tipicidade material.

Atualmente o tipo possui caráter puramente descritivo e indiciário da ilicitude.

A tipicidade conglobante surge quando comprovado, no caso concreto, que a conduta praticada pelo agente é antinormativa, ou seja, contrária à ordem jurídica, bem como quando é ofensiva a bens jurídicos relevantes para o direito penal.