Questões de Direito Penal do ano 2006

#Questão 290769 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Considere:

I. A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.

II. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé, do produto do crime.

III. A incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometido contra filho.

É(são) efeito(s) automático(s) da condenação penal o(s) indicado(s) SOMENTE em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) II.

E) III.

#Questão 290770 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que

A) o ressarcimento do dano posterior à sentença irrecorrível, em se tratando de peculato culposo, reduz de metade a pena imposta.

B) a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas exclui a possibilidade de reconhecimento do delito de peculato.

C) o ressarcimento do dano, em se tratando de peculato doloso, implica em extinção da punibilidade pela perda do objeto.

D) esse delito, seja na forma de apropriação, seja na forma de desvio, não admite tentativa.

E) é indispensável à caracterização do peculato doloso a fixação do montante exato da vantagem obtida pelo agente.

#Questão 290804 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida, sem, contudo, chegar a recebê-la, caracteriza, em tese,

A) tentativa de corrupção passiva.

B) tentativa de concussão.

C) corrupção passiva consumada.

D) corrupção ativa consumada.

E) concussão consumada.

#Questão 290805 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

#Questão 290806 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Questões de Direito Penal do ano 2006

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